Sabe-se que os militares inativos e pensionistas devem realizar a prova de vida obrigatoriamente, comparecendo anualmente, no mês de seu aniversário, à Organização Militar na qual está vinculado e, caso não se apresente, terá seu pagamento suspenso.

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o meio pelo qual a Administração Pública verifica eventuais irregularidades nas condutas de servidores civis e militares.

O auxílio-fardamento está previsto na MP 2.215-10/2001, restando disposto no artigo 61 do Decreto nº 4.307/2002 que o militar que for promovido, ou enquadrado nas alíneas “b” ou “c” da tabela II do anexo IV da MP 2.215-10/2001, no período de até um ano após ter direito ao auxílio-fardamento, lhe será devida a diferença entre o valor do auxílio referente ao novo posto ou graduação, e o efetivamente recebido.

A pensão militar é regulamentada pela lei 3.765/60, criada, inicialmente, em uma época em que as mulheres, sejam as esposas/companheiras, sejam as filhas, acompanham os militares para quaisquer lugares em que eram designados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Poder Judiciário não pode estender o percentual máximo de 41% do adicional de compensação por disponibilidade militar a todos os integrantes das Forças Armadas.

A Administração Pública possui meios de verificar eventuais infrações cometidas pelos seus servidores no exercício de suas funções.

A pensão militar não morre com a pensionista, ou seja, a cota parte da pensionista que falece, fica disponível para divisão com as demais.

Conforme o Estatuto dos Militares (Lei nº 6880/80), o militar que se desligar das Forças Armadas deve ressarcir à União todas as despesas com a sua preparação e formação.

Em março deste ano, o Superior Tribunal de Justiça determinou a afetação, sobre o rito dos recursos repetitivos, de todos os processos que versam sobre o direito de acesso dos pensionistas militares aos planos de saúde de assistência médico-hospitalar das Forças Armadas.