7 de julho de 2021

Militar licenciado com parecer de Incapaz C tem direito à compensação pecuniária?

As Organizações Militares têm se negado a efetuar o pagamento de forma administrativa, fundamentando em normais internas, porém, a lei não retira este direito do militar, e esta se sobrepõe a regulamentos ou portarias emitidas pela Administração Militar.
6 de julho de 2021

Quais os pareceres o militar pode receber ao ser submetido à inspeção de saúde?

Ao determinar a realização de uma inspeção de saúde, a Organização Militar pretende verificar o estado físico e/ou psíquico do militar para fins de prestação do serviço, mediante a emissão de parecer que ateste ou não a sua capacidade para exercer as atividades a ele designadas, sendo emitido parecer médico que podem atestar, de formas sintética:
6 de julho de 2021

Qual o meu prazo para buscar o seguro de vida/invalidez militar?

01 ano! Pode-se dizer que é um prazo bem curto e, por isso, é preciso estar atento para não o ultrapassar e perder o direito à indenização.
6 de julho de 2021

Justiça concede reintegração de militar acometido por doença psiquiátrica

Em caso recente conduzido pela Jalil Gubiani Advogados, a Justiça Federal de Porto Alegre/RS, reconheceu o direito de militar indevidamente licenciado enquanto ainda realizava o tratamento psiquiátrico para problemas mentais eclodidos durante a prestação do serviço militar.
2 de junho de 2021

Militar pode fazer greve?

A Constituição Federal proíbe de forma expressa os membros das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) de fazer greve, em seu art. 142, §3º.
2 de junho de 2021

Justiça Federal concede reforma ao militar que sofreu acidente no deslocamento do quartel para sua casa

Em caso recente conduzido pela Jalil Gubiani Advogados, a 8ª Vara Federal de Porto Alegre, reconheceu o direito de militar que sofreu acidente em serviço durante o deslocamento da Organização Militar para sua casa, à reforma militar, considerando que do acidente sobreveio incapacidade definitiva para as atividades militares.
2 de junho de 2021

O militar que está temporariamente incapaz pode ser licenciado?

O militar que se encontra com incapacidade temporária para as atividades laborativas não pode ser licenciado, mesmo que a incapacidade não decorra de acidente em serviço ou doença com nexo causal com o serviço militar.
30 de abril de 2021

Militar: recebeu seu benefício, mas não os atrasados?

No meio militar, é corriqueiro os processos administrativos de concessão de benefícios (reforma, pensão, isenção de IRPF, auxílio-invalidez, etc.) demoraram meses, até mesmo anos, para serem solucionados, deferindo ou indeferindo. Em anos pandêmicos (2020 e 2021), isso se acentuou mais ainda, sob a justificativa das restrições e distanciamentos.
30 de abril de 2021

Seguro de vida GRATUITO no serviço militar obrigatório

Esta é uma informação pouco difundida no meio militar, mas existe, sim, um seguro de vida gratuito para cabos e soldados vigentes durante toda a prestação do serviço militar inicial (serviço militar obrigatório).
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