28 de outubro de 2020

O que é o Direito Militar?

Direito militar é o ramo do direito relacionado à legislação que regula as atividades dos servidores militares, e tem a sua origem no Direito Romano, onde era utilizado para manter a disciplina das tropas da Legião Romana.
28 de outubro de 2020

A Organização Militar pode negar a cópia dos meus documentos?

Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações e cópia de documentos de seu interesse particular.
28 de outubro de 2020

Militar, você possui direito ao auxílio-invalidez?

O Auxílio-Invalidez é um benefício mensal pago ao militar reformado, que se encontra inválido e necessita de internação especializada, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem.
28 de outubro de 2020

FAB retira direitos adquiridos de pensionistas militares

Desde o ano de 2017, diante da publicação da NSCA 160-5, em 12 de abril de 2017, as pensionistas do Comando da Aeronáutica, especialmente filhas de militares, vêm sendo surpreendidas com diversas mudanças administrativas, com a sua indevida exclusão do FUNSA (Fundo de Saúde da Aeronáutica), tendo que recorrer do Poder Judiciário para garantir seus direitos.
30 de setembro de 2020

Militar: cuidado com a prescrição da cobrança de seu seguro FAM

O segurado toma ciência inequívoca de sua incapacidade definitiva para o serviço militar ou invalidez para todo e qualquer serviço (por meio de ata de inspeção de saúde, laudo médico conclusivo ou perícia médica judicial) e, a partir deste momento, começa a contar o prazo prescricional de 01 (um) ano para o exercício do direito de ação da parte.
30 de setembro de 2020

Militar adido tem direito a férias?

Muitos militares que estão na condição de adidos, agregados ou LTSP não têm recebido o adicional de férias, no entanto, o não pagamento desse adicional é ilegal.
30 de setembro de 2020

Como avisar meu Comando que estou doente?

A parte de doente (comunicação de doença de um militar) deve ser dada pelo militar ou, na impossibilidade, através de um parente ou amigo, a qual deve ser dirigida à autoridade a que o militar estiver subordinado, para fins de que seja permitida à Unidade Militar, a prestação de assistência necessária.
30 de setembro de 2020

O licenciamento do militar temporário por acumular 90 dias de “incapaz” é legal?

Anualmente, incorporam milhares de militares temporários nas fileiras das Forças Armadas em busca de garantia de um emprego digno e respeitável.
27 de agosto de 2020

Direito à pensão militar para filhas maiores e casadas

Para a concessão desse direito, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:
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