30 de setembro de 2020

Militar: cuidado com a prescrição da cobrança de seu seguro FAM

O segurado toma ciência inequívoca de sua incapacidade definitiva para o serviço militar ou invalidez para todo e qualquer serviço (por meio de ata de inspeção de saúde, laudo médico conclusivo ou perícia médica judicial) e, a partir deste momento, começa a contar o prazo prescricional de 01 (um) ano para o exercício do direito de ação da parte.
30 de setembro de 2020

Militar adido tem direito a férias?

Muitos militares que estão na condição de adidos, agregados ou LTSP não têm recebido o adicional de férias, no entanto, o não pagamento desse adicional é ilegal.
30 de setembro de 2020

Como avisar meu Comando que estou doente?

A parte de doente (comunicação de doença de um militar) deve ser dada pelo militar ou, na impossibilidade, através de um parente ou amigo, a qual deve ser dirigida à autoridade a que o militar estiver subordinado, para fins de que seja permitida à Unidade Militar, a prestação de assistência necessária.
30 de setembro de 2020

O licenciamento do militar temporário por acumular 90 dias de “incapaz” é legal?

Anualmente, incorporam milhares de militares temporários nas fileiras das Forças Armadas em busca de garantia de um emprego digno e respeitável.
27 de agosto de 2020

Direito à pensão militar para filhas maiores e casadas

Para a concessão desse direito, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:
27 de agosto de 2020

Beneficiário da pensão X dependente do militar

Apesar de os termos de beneficiário de pensão militar e dependente de militar sejam utilizados como sinônimos, estes não são.
27 de agosto de 2020

Gíria militar Bizú: o que significa?

A expressão “Bizú”, é muito utilizada no meio militar com o sentido de “dica”, “macete”, ou de como lidar com determinada situação.
31 de julho de 2020

O militar pode ser empresário?

O Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), no seu artigo 29, proíbe que o militar integrante das Forças Armadas (Exército, Marinha ou Aeronáutica) seja empresário, no entanto, há exceção legal expressa no mesmo dispositivo legal
31 de julho de 2020

O direito ao recebimento em caráter indenizatório de licença especial (LE) não gozada

Antes de 2001, o Estatuto dos Militares previa o direito do militar das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) gozar de uma folga remunerada com duração de 06 (seis) meses a cada período de 10 (dez) anos de efetivo serviço prestado às Forças, era a chamada Licença Especial (LE).
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