18 de dezembro de 2020

Pensionistas da FAB ganham na justiça direito a assistência médico-hospitalar

No mês de abril de 2017 militares e pensionistas do Comando da aeronáutica foram surpreendidos com a publicação da NSCA 160-5, de 12 de abril de 2017, através dela as pensionistas filhas de militares foram excluídas do FUNSA (Fundo de Saúde da Aeronáutica). A implementação dessa exclusão efetivou-se no mês de janeiro do ano seguinte.
18 de dezembro de 2020

O militar reformado por incapacidade possui direito ao seguro de vida?

Ao ingressarem nas Forças Armadas, a maioria dos militares firma contrato de seguro de vida, que geralmente são contratados em grupo, pelas mais variadas instituições financeiras.
18 de dezembro de 2020

Militar temporário desincorporado por motivo de saúde tem direito a permanecer no Exército como adido

Caso o militar, de carreira ou temporário, esteja incapacitado temporariamente, mesmo que com moléstia sem relação com o serviço militar, ele NÃO pode ser licenciado.
18 de dezembro de 2020

Quando o militar tem direito a receber ajuda de custo?

A ajuda de custo constitui parcela devida por força do art. 3º, XI, da Medida Provisória nº 2.215 de 2001, que definida como “direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente, conforme regulamentação”.
1 de dezembro de 2020

Processo Disciplinar e o direito à ampla defesa

O processo administrativo disciplinar militar possui diversas particularidades, e se diferencia muito de um processo administrativo do meio civil.
1 de dezembro de 2020

Posso acionar a justiça pelo ato que acho injusto do meu superior hierárquico?

A Constituição Federal garante a todos o acesso à Justiça, portanto, é possível, sim, buscar reparação por algum ato ilícito que tenha cometido um superior hierárquico.
1 de dezembro de 2020

O que é Inquérito Sanitário de Origem (ISO)?

O Inquérito Sanitário de Origem (ISO), em síntese, é a perícia médico-administrativa realizada para confirmar a incapacidade temporária, definitiva, ou invalidez do militar, constatada em inspeção de saúde.
1 de dezembro de 2020

O período em que o militar está na condição de adido para a realização de tratamento médico conta como tempo de efetivo serviço?

A condição de adido ocorre quando o militar é acometido por doença, moléstia ou enfermidade durante a prestação de atividades militares, podendo acarretar na sua reforma militar quando reconhecida a sua incapacidade definitiva para o exercício de atividades militares.
28 de outubro de 2020

O que é o Direito Militar?

Direito militar é o ramo do direito relacionado à legislação que regula as atividades dos servidores militares, e tem a sua origem no Direito Romano, onde era utilizado para manter a disciplina das tropas da Legião Romana.
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