1 de setembro de 2021

As Forças Armadas podem negar o acesso aos meus documentos médicos?

A Organização Militar não pode recusar o fornecimento de cópia dos documentos médicos que forem solicitados pelo militar interessado.
1 de setembro de 2021

É ilegal a determinação de devolução da compensação pecuniária recebida pelos militares reintegrados judicialmente?

Conforme disposição legal (Lei nº 7.963/89), todo oficial ou praça das Forças Armadas, quando licenciado por término de prorrogação do tempo de serviço, tem direito ao recebimento da chamada compensação pecuniária.
1 de setembro de 2021

Inspeção de Revisão. Posso perder minha reforma militar?

Recentemente, no dia 20 de julho deste ano, a União publicou um decreto que veio a regulamentar a Inspeção de Revisão.
28 de julho de 2021

Boinas militares, você sabia que cada cor tem seu significado?

No meio militar, a boina não é somente um acessório do uniforme, mas sim como um adorno capaz de distinguir os militares dentre suas funções e batalhões, contemplando, também, uso em ocasiões distintas.
28 de julho de 2021

Reforma por tempo de agregação

De acordo com o Estatuto Militar, a agregação ocorre quando o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica, permanecendo sem número, com acesso ao tratamento médico necessário e a respectiva remuneração.
28 de julho de 2021

Militar ou pensionista com benefício revogado: precisa ser devolvido os valores recebidos?

Se recebido de boa-fé, NÃO. A devolução de valores recebidos de boa-fé, por interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração é incabível.
28 de julho de 2021

Posso receber pensão militar e aposentadoria do INSS?

A emenda constitucional 103/19 deixa clara a possibilidade de acumulação da pensão militar com uma pensão civil, bem como com proventos de aposentadoria.
7 de julho de 2021

Militar licenciado com parecer de Incapaz C tem direito à compensação pecuniária?

As Organizações Militares têm se negado a efetuar o pagamento de forma administrativa, fundamentando em normais internas, porém, a lei não retira este direito do militar, e esta se sobrepõe a regulamentos ou portarias emitidas pela Administração Militar.
6 de julho de 2021

Quais os pareceres o militar pode receber ao ser submetido à inspeção de saúde?

Ao determinar a realização de uma inspeção de saúde, a Organização Militar pretende verificar o estado físico e/ou psíquico do militar para fins de prestação do serviço, mediante a emissão de parecer que ateste ou não a sua capacidade para exercer as atividades a ele designadas, sendo emitido parecer médico que podem atestar, de formas sintética:
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