8 de novembro de 2018

Isenção de IRPF aos portadores de cegueira monocular

Tanto a reserva remunerada como a reforma são sinônimos de inatividade do militar, o que corresponde à aposentadoria do civil.
19 de setembro de 2017
Ajuda de custo ao Militar reformado Jalil Gubiani Lais

Ajuda de custo ao Militar reformado

Todo militar transferido para a inatividade remunerada, inclusive através de decisão judicial, têm direito a receber AJUDA DE CUSTO, direito previsto na Medida Provisória nº 2.215/2001, em seu art. 3º, inciso XI.
19 de setembro de 2017
A alegada preexistência da doença mental em militares

A alegada preexistência da doença mental em militares

O Superior Tribunal de Justiça entende, de forma pacífica, que mesmo que se considere que preexistia a doença mental em militares, eclodindo durante a prestação do serviço militar e causando incapacidade permanente, há de se deferir a reforma militar.
28 de agosto de 2017
dano moral nas relações militares jalil gubiani advogados porto alegre

Do dano moral no âmbito da relações militares

Em que pese às relações no âmbito militar se basearem nos postulados da hierarquia, guardando uma relação de subordinação peculiar, não se pode olvidar que qualquer ato que extrapole o limite da razoabilidade causando dano, ainda que no âmbito das relações militares, gera o dever de indenização.
29 de abril de 2014

A motivação dos atos administrativos no âmbito militar

Em que pese o Poder Judiciário não poder ingressar no mérito do ato administrativo para revisá-lo, embasado em critérios de conveniência e oportunidade, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o poder discricionário da administração pública vem sendo mitigado pelos princípios...
28 de abril de 2014

Seguro por incapacidade exclusivo para militares (FHE – POUPEX – FAM)

Inúmeros militares, quando ingressam às Forças Armadas, aderem ao Seguro de Vida em Grupo disponibilizado pela Fundação Habitacional do Exército – Seguro FHE. Contudo, poucas vezes lhes são fornecidos esclarecimentos sobre as cláusulas contratuais, tais como os riscos cobertos e excluídos da apólice.
12 de março de 2014

Do direito à isenção de IR para militares reformados por acidente em serviço

A Lei n.º 7.713/1988 (versa sobre o Imposto de Renda), em seu artigo 6.º, “caput”, disciplina acerca das hipóteses de isenção da incidência do Imposto de Renda. Em análise à norma supratranscrita, verifica-se que para fazer jus à isenção do IR, o contribuinte deve comprovar o preenchimento de dois requisitos...
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