2 de dezembro de 2021

STF: escalonamento do adicional para militares não ofende isonomia

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Poder Judiciário não pode estender o percentual máximo de 41% do adicional de compensação por disponibilidade militar a todos os integrantes das Forças Armadas.
2 de dezembro de 2021

Você sabe o que é Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD)?

A Administração Pública possui meios de verificar eventuais infrações cometidas pelos seus servidores no exercício de suas funções.
2 de dezembro de 2021

Se há duas pensionistas (ou mais) e uma delas falece, o que acontece com a pensão militar?

A pensão militar não morre com a pensionista, ou seja, a cota parte da pensionista que falece, fica disponível para divisão com as demais.
29 de outubro de 2021

O militar que se desliga deve devolver os gastos com sua formação?

Conforme o Estatuto dos Militares (Lei nº 6880/80), o militar que se desligar das Forças Armadas deve ressarcir à União todas as despesas com a sua preparação e formação.
29 de outubro de 2021

STJ irá definir direito de pensionista militar à assistência médico-hospitalar

Em março deste ano, o Superior Tribunal de Justiça determinou a afetação, sobre o rito dos recursos repetitivos, de todos os processos que versam sobre o direito de acesso dos pensionistas militares aos planos de saúde de assistência médico-hospitalar das Forças Armadas.
29 de outubro de 2021

Ex-exposa tem direito à pensão militar?

O artigo 7º da Lei 3.765/1960 estabelece ordem de prioridade de beneficiários de militares, nesta ordem, se encontram cônjuge, ex-cônjuge, filhos, entre outros.
27 de setembro de 2021

Militar reformado por invalidez sempre tem direito a auxílio invalidez?

O auxílio invalidez não está ligado diretamente à reforma por invalidez, os benefícios possuem requisitos diversos.
27 de setembro de 2021

Militar portador do vírus HIV assintomático possui direito à reforma por incapacidade definitiva?

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema nº 1088, que versa acerca da possibilidade do militar portador de HIV ser reformado por incapacidade definitiva com proventos em grau imediatamente superior ao que possuía na ativa, ainda que assintomático, ou seja, independente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS).
27 de setembro de 2021

Por que a justiça militar é chamada de CASTRENSE?

A palavra castrense tem origem latina, que designa o direito aplicado nos acampamentos do Exército Romano.
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