A indevida exclusão de pensionistas militares do FUSEX (Exército), FUNSA (Aeronáutica) ou FUSMA (Marinha)

Nos últimos meses, estamos vendo acumuladas exclusões de pensionistas militares dos Fundos de saúde do Exército (FUSEX), da Marinha (FUSMA) e da Aeronáutica (FUNSA).

A exclusão se dá, na grande maioria dos casos, em virtude de novas regras criadas por Portarias internas das próprias Forças Armadas, que preveem limitações à concessão dos Fundos de Saúde.

Através de um procedimento que denominaram de “recadastramento” ou “revisão” da concessão da Assistência à Saúde, a Administração Militar tem excluído (de maneira indevida) os pensionistas militares, sendo o principal alvo os cadastrados há menos de 05 (cinco) anos.

As limitações impostas pelas Portarias recaem em óbvia ilicitude, principalmente a considerar que está ocorrendo a aplicação distorcida e retroativa da lei, além da violação de garantias fundamentais do pensionista que, de maneira repentina, após anos recebendo a assistência à saúde, se vê desprovido de qualquer suporte médico, sendo, em muitos casos, até mesmo portador de patologias que necessitam de acompanhamento médico constante e ininterrupto, causando danos irreparáveis à saúde dos mesmos.

Sobre o tema, os Tribunais Regionais Federais do Brasil vêm entendendo de maneira favorável à reinclusão dos pensionistas indevidamente excluídos dos fundos de saúde militares, determinando em liminar e/ou decisão definitiva o restabelecimento da assistência.

Portanto, não deixa de buscar seu direito e entre em contato com um advogado de sua confiança.

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Laís Jalil Gubiani
Laís Jalil Gubiani
Laís é advogada especialista em Direito Militar. Com mais de 10 anos de experiência na defesa dos militares com muitos êxitos em diversos temas relacionado ao Exército Brasileiro, Marinha do Brasil e Aeronáutica.

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