1 de dezembro de 2020

Posso acionar a justiça pelo ato que acho injusto do meu superior hierárquico?

A Constituição Federal garante a todos o acesso à Justiça, portanto, é possível, sim, buscar reparação por algum ato ilícito que tenha cometido um superior hierárquico.
1 de dezembro de 2020

O que é Inquérito Sanitário de Origem (ISO)?

O Inquérito Sanitário de Origem (ISO), em síntese, é a perícia médico-administrativa realizada para confirmar a incapacidade temporária, definitiva, ou invalidez do militar, constatada em inspeção de saúde.
1 de dezembro de 2020

O período em que o militar está na condição de adido para a realização de tratamento médico conta como tempo de efetivo serviço?

A condição de adido ocorre quando o militar é acometido por doença, moléstia ou enfermidade durante a prestação de atividades militares, podendo acarretar na sua reforma militar quando reconhecida a sua incapacidade definitiva para o exercício de atividades militares.
28 de outubro de 2020

O que é o Direito Militar?

Direito militar é o ramo do direito relacionado à legislação que regula as atividades dos servidores militares, e tem a sua origem no Direito Romano, onde era utilizado para manter a disciplina das tropas da Legião Romana.
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