O auxílio-fardamento está previsto na MP 2.215-10/2001, restando disposto no artigo 61 do Decreto nº 4.307/2002 que o militar que for promovido, ou enquadrado nas alíneas “b” ou “c” da tabela II do anexo IV da MP 2.215-10/2001, no período de até um ano após ter direito ao auxílio-fardamento, lhe será devida a diferença entre o valor do auxílio referente ao novo posto ou graduação, e o efetivamente recebido.

A pensão militar é regulamentada pela lei 3.765/60, criada, inicialmente, em uma época em que as mulheres, sejam as esposas/companheiras, sejam as filhas, acompanham os militares para quaisquer lugares em que eram designados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Poder Judiciário não pode estender o percentual máximo de 41% do adicional de compensação por disponibilidade militar a todos os integrantes das Forças Armadas.

A Administração Pública possui meios de verificar eventuais infrações cometidas pelos seus servidores no exercício de suas funções.