28 de julho de 2021

Posso receber pensão militar e aposentadoria do INSS?

A emenda constitucional 103/19 deixa clara a possibilidade de acumulação da pensão militar com uma pensão civil, bem como com proventos de aposentadoria.
7 de julho de 2021

Militar licenciado com parecer de Incapaz C tem direito à compensação pecuniária?

As Organizações Militares têm se negado a efetuar o pagamento de forma administrativa, fundamentando em normais internas, porém, a lei não retira este direito do militar, e esta se sobrepõe a regulamentos ou portarias emitidas pela Administração Militar.
6 de julho de 2021

Quais os pareceres o militar pode receber ao ser submetido à inspeção de saúde?

Ao determinar a realização de uma inspeção de saúde, a Organização Militar pretende verificar o estado físico e/ou psíquico do militar para fins de prestação do serviço, mediante a emissão de parecer que ateste ou não a sua capacidade para exercer as atividades a ele designadas, sendo emitido parecer médico que podem atestar, de formas sintética:
6 de julho de 2021

Qual o meu prazo para buscar o seguro de vida/invalidez militar?

01 ano! Pode-se dizer que é um prazo bem curto e, por isso, é preciso estar atento para não o ultrapassar e perder o direito à indenização.
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