As Forças Armadas podem negar o acesso aos meus documentos médicos?

Não!

A Organização Militar não pode recusar o fornecimento de cópia dos documentos médicos que forem solicitados pelo militar interessado.

A negativa não encontra amparo em nenhuma situação, nem mesmo quando fundamentada no sigilo dos documentos, pois não há como um documento que diz respeito ao militar solicitante ser sigiloso, ou seja, não existe sigilo quando o documento é referente a pessoa que o solicita.

A Constituição Federal prevê, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, que todos têm o direito de receber o acesso às informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade.

Por óbvio, os documentos que tratam da saúde do militar são de seu interesse particular e não podem ser negados a ele quando requeridos.

Ainda, o artigo 88 do Código de Ética Médica veda a possibilidade de os médicos negarem acesso do prontuário aos seus pacientes ou deixarem de fornecer cópias dos documentos quando solicitadas.

Portanto, o acesso aos documentos médicos é um direito do militar que não pode ser negado pelas Forças Armadas.

No entanto, caso a recusa aconteça, o militar pode se valer do remédio processual chamado Habeas Data, o qual assegura o livre acesso ao cidadão de informações a ele referentes, registradas em qualquer banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

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Laís Jalil Gubiani
Laís Jalil Gubiani
Laís é advogada especialista em Direito Militar. Com mais de 10 anos de experiência na defesa dos militares com muitos êxitos em diversos temas relacionado ao Exército Brasileiro, Marinha do Brasil e Aeronáutica.

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