Compensação Pecuniária: quem tem direito?

A compensação pecuniária é devida a todo o militar temporário, oficial ou praça, quando for licenciado ex officio em razão do término de prorrogação de seu tempo de serviço.

Trata-se de uma parcela remuneratória de caráter indenizatório, equivalente ao valor de uma remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, paga de forma única, logo após afastamento do militar.

Ocorre que, por equívoco na interpretação da Lei que garante o pagamento do benefício, há a negativa da Administração Militar em diversas oportunidades, o que, no entanto, é ilegal.

Importante considerar que a única hipótese em que o legislador afastou o pagamento da Compensação Pecuniária é na exclusão a bem da disciplina, pois nesse caso o militar deu causa ao desligamento.

De resto, além do “licenciamento ex officio por término do tempo de serviço”, no “licenciamento ex officio por conveniência da administração militar” ou mesmo na hipótese de “desincorporação”, a considerar que a finalidade do ato é a mesma, qual seja: retorno do militar à vida civil, em razão do término das forças armadas, é direito do militar o recebimento da compensação pecuniária.

Assim, sob pena do princípio constitucional da isonomia, uma vez que em todas as hipóteses de EXCLUSÃO citadas acima os militares estarão na mesma situação jurídica (excluídos do serviço militar), no momento do retorno do militar à vida civil, pelo encerramento do vínculo com as Forças Armadas, é devida a Compensação Pecuniária na integralidade.

JG Advogado Militar | advogadomilitar.adv.br

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Laís Jalil Gubiani
Laís Jalil Gubiani
Laís é advogada especialista em Direito Militar. Com mais de 10 anos de experiência na defesa dos militares com muitos êxitos em diversos temas relacionado ao Exército Brasileiro, Marinha do Brasil e Aeronáutica.

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