Decisão judicial possibilita cumulação de adicionais de disponibilidade e tempo de serviço

Presidente Jair Bolsonaro participa da cerimonia do Dia do Soldado (25/08) ao lado do Vice-presidente Hamilto Mourão, Sérgio Moro, no QG do Exércio. Brasilia, 23/08/2019. Ricardo SallesFoto: Sérgio Lima/PODER 360

No último dia 30 de abril, o juízo do Décimo Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro concedeu a um militar o direito de receber cumulativamente o adicional de tempo de serviço com o adicional de disponibilidade, através do dispositivo:

[…] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO […] para declarar o direito do Autor cumular o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar com o Adicional de Tempo de Serviço adquirido á época da MP 2.215-10/01, condenando a Ré a reembolsar os atrasados de Adicional de Tempo de Serviço ao Autor, desde quando foi suprimido de seu contracheque até sua reinclusão em folha de pagamento. […]”

O adicional de disponibilidade foi instituído pelas alterações ao Estatuto dos Militares, através da Lei 13.954/19. Ele representa um acréscimo à remuneração mensal, por causa da dedicação exclusiva do militar ao serviço das Forças Armadas, nos termos do art. 8º:

 “Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento.”

Já o adicional de tempo de serviço representa o acréscimo à remuneração do militar fundamentado na medida provisória nº 2.215-10/2001, conforme se vê a seguir:

IV – adicional de tempo de serviço – parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente ao tempo de serviço, conforme regulamentação, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória;”

“Art. 30. Fica extinto o adicional de tempo de serviço previsto na alínea “c” do inciso II do art. 1º desta Medida Provisória, assegurado ao militar o percentual correspondente aos anos de serviço a que fizer jus em 29 de dezembro de 2000.”

Assim, sabe-se que o adicional de tempo de serviço é um direito adquirido do militar e, por isso, não pode ser prejudicado, conforme prevê nossa Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso  XXXVI, que esclarece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Percebe-se que os adicionais em questão possuem objetivos absolutamente diferentes, e o recebimento de um não poderia excluir o recebimento do outro.

Apesar de a Lei 13.954/2019 ter reestruturado a carreira dos militares das Forças Armadas e retirado o legítimo direito ao recebimento do adicional de tempo de serviço, não há uma justificativa jurídica sustente o corte desse benefício.

Portanto, esse é um assunto que vale ser discutido no Poder Judiciário.

Laís Jalil Gubiani
Laís Jalil Gubiani
Laís é advogada especialista em Direito Militar. Com mais de 10 anos de experiência na defesa dos militares com muitos êxitos em diversos temas relacionado ao Exército Brasileiro, Marinha do Brasil e Aeronáutica.

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