É ilegal a determinação de devolução da compensação pecuniária recebida pelos militares reintegrados judicialmente?

Conforme disposição legal (Lei nº 7.963/89), todo oficial ou praça das Forças Armadas, quando licenciado por término de prorrogação do tempo de serviço, tem direito ao recebimento da chamada compensação pecuniária.

O valor de tal benesse é equivalente a uma remuneração mensal por ano efetivo de serviço militar prestado.

No entanto, não são poucas as situações em que um militar é licenciado de maneira indevida, razão pela qual a questão é levada ao judiciário, onde há pedido de reintegração e/ou reforma do militar.

Com a procedência destes pedidos, mesmo que de forma liminar, o militar à situação em que se via antes do ato indevido de exclusão, ou seja, à condição de militar da ativa.

Com isso, a Administração Militar usualmente instaura Sindicância para apurar a necessidade de devolução da compensação pecuniária, já que o militar não se encontra mais excluído das Forças Armadas, situação que, em quase sua totalidade, conclui-se pela necessidade de devolução da verba.

Ocorre que a jurisprudência vem entendendo de maneira majoritária, pela ilegalidade da devolução da compensação pecuniária, considerando, sobretudo, a boa-fé do militar no recebimento de tal verba, além da legalidade de seu recebimento, à época em que foi recebida.

Ficou com dúvidas? Entre em contato!

Jalil Gubiani Advogados | advogadomilitar.adv.br

#jalilgubianiadvogados #advocaciamilitar #advogadomilitar #direito #advocacia #advogada #justiça #direitomilitar #militar #forcasarmadas #forçasarmadas #forcaaerea #forcaareabrasileira #exercitobrasileiro #marinhadobrasil #FAB

Laís Jalil Gubiani
Laís Jalil Gubiani
Laís é advogada especialista em Direito Militar. Com mais de 10 anos de experiência na defesa dos militares com muitos êxitos em diversos temas relacionado ao Exército Brasileiro, Marinha do Brasil e Aeronáutica.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

WhatsApp chat