Inspeção de Revisão. Posso perder minha reforma militar?

Recentemente, no dia 20 de julho deste ano, a União publicou um decreto que veio a regulamentar a Inspeção de Revisão.

O Estatuto dos Militares já referia sobre a possibilidade de militar reformado retornar à ativa ou ser transferido para a reserva remunerada, caso fossem julgados aptos em inspeção de saúde. No entanto, tal questão nunca fora corretamente regulamentada de maneira específica.

O decreto nº 10.750/2021 trouxe a regulamentação da questão, possibilitando a inspeção de saúde para fins de revisão do ato inicial de concessão de reforma, de militar reformado por incapacidade definitiva ou inválido.

A referida inspeção pode ser realizada a qualquer tempo, e nela serão avaliadas as condições que ensejaram na reforma, seja judicial, seja administrativa.

É obrigatório o comparecimento do militar na inspeção de revisão. E, em caso de não comparecimento, o militar terá seus proventos de inatividade suspensos até que seja realizada nova inspeção de saúde.

A depender da conclusão da inspeção da revisão, em caso de alteração para melhora do quadro de saúde do militar, poderá o mesmo ver sua reforma alterada, anulada ou cassada.

Caso contrário, com a permanência de sua condição, o militar permanece reformado nos mesmos termos de antes.

Ficou com dúvidas se seu caso se aplica na referida norma? Entre em contato com advogado de sua confiança.

Jalil Gubiani Advogados | advogadomilitar.adv.br

#jalilgubianiadvogados #advocaciamilitar #advogadomilitar #direito #advocacia #advogada #justiça #direitomilitar #militar #forcasarmadas #forçasarmadas #forcaaerea #forcaareabrasileira #exercitobrasileiro #marinhadobrasil #FAB

Laís Jalil Gubiani
Laís Jalil Gubiani
Laís é advogada especialista em Direito Militar. Com mais de 10 anos de experiência na defesa dos militares com muitos êxitos em diversos temas relacionado ao Exército Brasileiro, Marinha do Brasil e Aeronáutica.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

WhatsApp chat