Justiça Federal determina a reinclusão de filho inválido de militar ao AMH/Funsa

Justiça Federal determina liminarmente a reinclusão de filho inválido de militar ao AMH/Funsa

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul, através do Juízo da 5ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, determinou a reinclusão imediata junto ao Plano de Saúde da Aeronáutica (AMH/Funsa) de filho maior e inválido de militar da FAB.

Entenda o caso: Conforme previsto na legislação em vigor, o filho de militar reformado da Força Aérea Brasileira, até completar 24 anos de idade, era seu dependente junto ao plano de saúde da Aeronáutica (AMH/Funsa).

Ocorre que, quando possuía 23 anos de idade, meses antes de ser desligado automaticamente do plano de saúde, passou a sentir sintomas neurológicos importantes, sobrevindo o diagnóstico de Esclerosa Múltipla (CID 10G35) e o parecer médico de invalidez permanente para qualquer atividade laborativa.

Diante disso, o militar e seu filho efetuaram requerimento administrativo perante a FAB (Força Aérea Brasileira), sendo submetido à Junta Médica de Saúde que confirmou o diagnóstico e prognostico. Todavia, no momento da confirmação do parecer pela Junta Superior de Saúde, em Brasília/RS, o mesmo não foi ratificado, sendo concluído pelo indeferimento do pedido, sob a justificativa de que os documentos apresentados não comprovariam a invalidez.

Assim, ainda em meio ao impacto do diagnóstico e do surgimento de novas lesões neurológicas, o requerimento do militar e seu filho para manutenção no plano de saúde foi indeferido administrativamente, sendo automaticamente excluído do AMH/Funsa, ficando desamparado.

Em contato com o escritório, foi ajuizada demanda judicial buscando o direito do autor à sua reinclusão ao plano de saúde, considerando se tratar de filho maior e inválido, nos termos do art. 50, §2º, da Lei 6880/80.

Diante da necessidade imediata de tratamento de saúde e acompanhamento da evolução da doença, foi deferida a tutela de urgência, para que o filho maior e inválido fosse reincluído como beneficiário do plano de saúde da Aeronáutica (AMH/FUNSA), evitando-se maiores danos irreparáveis à saúde e a vida do autor, estando, atualmente, com acesso ao tratamento devido.

Jalil Gubiani Advogados

Laís Jalil Gubiani

OAB/RS 79.667

Laís Jalil Gubiani
Laís Jalil Gubiani
Laís é advogada especialista em Direito Militar. Com mais de 10 anos de experiência na defesa dos militares com muitos êxitos em diversos temas relacionado ao Exército Brasileiro, Marinha do Brasil e Aeronáutica.

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