Militar licenciado com parecer de Incapaz C tem direito à compensação pecuniária?

Sim!

As Organizações Militares têm se negado a efetuar o pagamento de forma administrativa, fundamentando em normais internas, porém, a lei não retira este direito do militar, e esta se sobrepõe a regulamentos ou portarias emitidas pela Administração Militar.

Portanto, o militar licenciado com o parecer de incapaz C, ou seja, definitivamente incapacitado para o exercício das atividades militares, possui o direito ao recebimento da compensação pecuniária, a qual deve ser paga dentro de 30 dias após a data do licenciamento, conforme determinação legal.

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Jalil Gubiani Advogados | advogadomilitar.adv.br

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Laís Jalil Gubiani
Laís Jalil Gubiani
Laís é advogada especialista em Direito Militar. Com mais de 10 anos de experiência na defesa dos militares com muitos êxitos em diversos temas relacionado ao Exército Brasileiro, Marinha do Brasil e Aeronáutica.

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