Militar ou pensionista com benefício revogado: precisa ser devolvido os valores recebidos?

Se recebido de boa-fé, NÃO.

A devolução de valores recebidos de boa-fé, por interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração é incabível.

A boa-fé se caracteriza quando não há, pela parte atingida, a compreensão de que está sendo beneficiado de forma indevida ou em desconformidade com a legislação.

Nestes casos é permitido à Administração Pública tão somente a cessação do pagamento do benefício, vedando o pedido de devolução das verbas.

Ficou em dúvida? Procure um advogado de sua confiança.

Jalil Gubiani Advogado Militar | advogadomilitar.adv.br

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Laís Jalil Gubiani
Laís Jalil Gubiani
Laís é advogada especialista em Direito Militar. Com mais de 10 anos de experiência na defesa dos militares com muitos êxitos em diversos temas relacionado ao Exército Brasileiro, Marinha do Brasil e Aeronáutica.

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