O direito ao recebimento em caráter indenizatório de licença especial (LE) não gozada

Antes de 2001, o Estatuto dos Militares previa o direito do militar das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) gozar de uma folga remunerada com duração de 06 (seis) meses a cada período de 10 (dez) anos de efetivo serviço prestado às Forças, era a chamada Licença Especial (LE).

Ao militar que não gozava da LE, computava-se o tempo referido em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem à inatividade.

No entanto, a LE foi extinta após as alterações realizadas pelas Medidas Provisórias nº 2.131/2000 e 2.215-10/2001, que alteraram a Lei de Remuneração dos Militares e o Estatuto dos Militares, porém, assegurou aos militares que já possuíam o direito adquirido a tal benefício em dezembro de 2000, o gozo ou o uso da folga remunerada.

Até então, as Forças não reconheciam a possibilidade de conversão do referido direito em pecúnia (indenização), o que se alterou com a edição da Portaria Normativa nº 31 do Ministério da Defesa, em 24/05/2018, sendo reconhecida a possibilidade de pagamento aos militares inativos, aos ex-militares e aos seus sucessores, de conversão em pecúnia, na forma de indenização, de licenças especiais não gozadas nem computadas em dobro para efeito de inatividade.

Dessa forma, todo os militares que não gozaram da Licença Especial (LE) durante o serviço ativo, nem contaram o tempo em dobro para a inatividade, poderão receber tal verba em caráter indenizatório.

Destaca-se que, conforme entendimento judicial já pacificado, a referida Portaria em seu conteúdo e publicação, trouxe a renúncia à prescrição pela Administração Militar, razão pela qual pode-se buscar o reconhecimento mesmo depois de transcorrido o prazo prescricional quinquenal (5 anos), o que trouxe aos militares que não tiveram esta oportunidade anteriormente esta nova chance.

Quer saber que tens este direito? Entre em contato conosco.

 

Advogado Militar | advogadomilitar.adv.br

Laís Jalil Gubiani
Laís Jalil Gubiani
Laís é advogada especialista em Direito Militar. Com mais de 10 anos de experiência na defesa dos militares com muitos êxitos em diversos temas relacionado ao Exército Brasileiro, Marinha do Brasil e Aeronáutica.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

WhatsApp chat