O militar pode ser empresário?

O Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), no seu artigo 29, proíbe que o militar integrante das Forças Armadas (Exército, Marinha ou Aeronáutica) seja empresário, no entanto, há exceção legal expressa no mesmo dispositivo legal, vejamos:

“Ao militar da ativa é VEDADO comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar (…) EXCETO como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada. ”.

O sócio cotista, nesta condição, não tem poder gerencial na empresa. Não toma parte da administração do negócio. Isto porque, a administração ou gerenciamento da sociedade, afrontaria à dedicação exclusiva que o serviço militar exige.

Sendo assim, em que pese a vedação de exercer atividade empresarial direta na administração ou gerência de uma sociedade, o militar pode sim participar de empresa, conforme as exceções dispostas na lei.

Na dúvida, procure um advogado de sua confiança para lhe orientar.

 

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Laís Jalil Gubiani
Laís Jalil Gubiani
Laís é advogada especialista em Direito Militar. Com mais de 10 anos de experiência na defesa dos militares com muitos êxitos em diversos temas relacionado ao Exército Brasileiro, Marinha do Brasil e Aeronáutica.

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