O militar que se desliga deve devolver os gastos com sua formação?

Conforme o Estatuto dos Militares (Lei nº 6880/80), o militar que se desligar das Forças Armadas deve ressarcir à União todas as despesas com a sua preparação e formação.

Isso significa que, o militar de carreira que pedir o seu desligamento após a formação paga pelas Forças, terá que indenizar os valores gastos com a sua preparação, porém, isso correrá tão somente se não tiver decorrido 03 (três) anos da conclusão da mesma.

É importante ressaltar que essa indenização não deve ser paga de forma integral, mas proporcional conforme o transcurso do tempo.

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Laís Jalil Gubiani
Laís Jalil Gubiani
Laís é advogada especialista em Direito Militar. Com mais de 10 anos de experiência na defesa dos militares com muitos êxitos em diversos temas relacionado ao Exército Brasileiro, Marinha do Brasil e Aeronáutica.

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