O que não pode faltar na defesa do PAD?

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o meio pelo qual a Administração Pública verifica eventuais irregularidades nas condutas de servidores civis e militares.

Ocorre que, muitas vezes, os servidores se sentem inseguros quando vão apresentar sua defesa junto ao PAD, razão pela qual apresentamos as 5 principais informações que não podem deixar de faltar na defesa administrativa:

  1. Resumo detalhado dos fatos: O militar deve fazer um resumo minucioso dos fatos, com destaque às provas que possuir e de todo e qualquer fato ou documento que lhe for favorável;
  2. Defesa de todas as acusações: A defesa deve abordar todas as acusações constantes no PAD, de modo a rebater cada uma delas com os argumentos e explicações que possuir, o que deixará sua defesa consistente e, consequentemente, ter mais chance de êxito;
  3. Preenchimento da documentação: não deixe de preencher os documentos com todas informações relevantes para melhor julgamento do caso;
  4. Conhecimento da legislação militar e utilização de jurisprudência: Pesquisar o que diz a lei e a jurisprudência e buscar enquadrar os seus argumentos nas disposições nela contidas gerará maior efetividade no convencimento de quem julgará o PAD, não deixe de pesquisar;
  5. Pedido de abrandamento de pena: Ainda que seu objetivo seja a absolvição, não esqueça de requerer, sucessivamente, uma pena mais branda e os fundamentos para tanto.

É importante que o militar não menospreze o procedimento e seja negligente em sua defesa, pois o caminho que o PAD tomar pode ser decidido pra o futuro profissional do servidor, podendo levar inclusive a exclusão do serviço.

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Laís Jalil Gubiani
Laís Jalil Gubiani
Laís é advogada especialista em Direito Militar. Com mais de 10 anos de experiência na defesa dos militares com muitos êxitos em diversos temas relacionado ao Exército Brasileiro, Marinha do Brasil e Aeronáutica.

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