Pensionistas da FAB ganham na justiça direito a assistência médico-hospitalar

No mês de abril de 2017 militares e pensionistas do Comando da aeronáutica foram surpreendidos com a publicação da NSCA 160-5, de 12 de abril de 2017, através dela as pensionistas filhas de militares foram excluídas do FUNSA (Fundo de Saúde da Aeronáutica). A implementação dessa exclusão efetivou-se no mês de janeiro do ano seguinte.

O referido ato da Administração Pública fez com que pensionistas, filhas de ex-militares, em sua maioria pessoas em idade avançada, perdessem o acesso ao plano de saúde para o qual contribuíam e estavam amparadas pela legislação federal.

A administração sustenta que a pensão militar seria considerada renda e, portanto, as pensionistas não seriam mais consideradas dependentes do militar e, portanto, poderiam ser excluídas do sistema de saúde. Porém, trata-se de interpretação, considerando que a pensão não se enquadra no conceito de remuneração previsto em lei.

Diante disso, muitas pensionistas prejudicadas têm recorrido ao Poder Judiciário na busca de reestabelecimento de seu direito, e não tem sido outro o entendimento senão o de reestabelecer o direito dessas pessoas de voltar a utilizar o sistema de saúde militar.

Conforme extrai-se das recentes decisões, a lei não pode ser alterada por decreto ou por ato normativo de hierarquia inferior. Na hipótese versada, resta evidente que a Portaria COMGEP nº 643/3SC, em tese apenas encarregada de regulamentar a lei, acaba modificar a legislação federal, tal modificação feita por portaria interna da FAB na Lei n° 6.880/80 (Estatuto dos Militares) deve ser afastada.

As pessoas prejudicadas pelas mudanças administrativas causadas após a publicação da aludida portaria podem buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário e assim restabelecer a condição de usuário do Sistema de Saúde das Forças Armadas como está previsto na legislação Federal.

Se você está nesta situação, procure um advogado de sua confiança para lhe orientar e lhe auxiliar na busca de seus direitos.

JG Advogado Militar | advogadomilitar.adv.br
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Laís Jalil Gubiani
Laís Jalil Gubiani
Laís é advogada especialista em Direito Militar. Com mais de 10 anos de experiência na defesa dos militares com muitos êxitos em diversos temas relacionado ao Exército Brasileiro, Marinha do Brasil e Aeronáutica.

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