Pente fino nas reformas militares, é possível?

Com a Reforma da Previdência Militar, foi alterado o artigo 112-A da Lei 6880/80 que afirma que a convocação do militar reformado para Inspeção de Revisão pode ser realizada a qualquer tempo, mesmo após a coisa julgada.

Portanto, interpretando a nova legislação de forma isolada, é possível a revisão do ato de Reforma Militar.

Porém, assim como outros pontos da nova legislação, este dispositivo vem sendo questionado por juristas por sua divergência quando interpretado de forma sistêmica com demais normas do sistema jurídico (Constituição Federal, Lei 9784/99, Decreto 19.398/30, etc.).

Explico.

A legislação oferece ao Poder Público o poder de autotutela, ou seja, pode rever seus atos, desde que respeitado o prazo previsto em lei para tanto, qual seja, 05 (cinco) anos. Após isso, a tentativa de revisão ato administrativo fere direitos constitucionais, como o do direito adquirido e da segurança jurídica.

Da mesma forma, uma reforma militar concedida após tramitação de processo judicial, com trânsito em julgado, ou seja, com a passagem por todas as fases (instrutórias, recursais, etc.), encerra-se o Poder Jurisdicional do Estado, e não há mais possibilidade de se rediscutir aquele mesmo assunto no Poder Judiciário, não sendo razoável permitir esta revisão pelas Organizações Militares, em desrespeito às demais normas do sistema jurídico.

Necessário destacar, ainda, que a Constituição Federal prevê como cláusula pétrea (imutável) o respeito à coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.

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Jalil Gubiani Advogado Militar | advogadomilitar.adv.br

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Laís Jalil Gubiani
Laís Jalil Gubiani
Laís é advogada especialista em Direito Militar. Com mais de 10 anos de experiência na defesa dos militares com muitos êxitos em diversos temas relacionado ao Exército Brasileiro, Marinha do Brasil e Aeronáutica.

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