Previdência dos Militares: o que mudou com a reforma?

No dia 17/12/2019 entrou em vigor as novas regras previdenciárias aos militares das Forças Armadas através da promulgação da Lei nº 13.954/2019.

A reforma trouxe alterações significativas nas principais legislações aplicáveis aos militares, quais sejam:

• Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80)
• Lei de Pensões Militares (Lei nº 3.765/60)
• Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/64)
• Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas (Lei nº 5.821/72)
• MP da Remuneração dos Militares (MP nº 2.215-10/01)

Destaca-se que, constitucionalmente, os militares são distinguidos da categoria dos servidores públicos, pois não estão vinculados à Previdência Social (o regime RGPS – Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS), nem ao sistema previdenciário próprio dos funcionários públicos, o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).

Eles têm um sistema próprio de seguridade após saírem da ativa, e as muitas diferenças entre o sistema militar e os sistemas de previdência civil são resultado de uma grande diferença conceitual.

Isso ocorre por que os militares têm direito a benefícios diferentes quando vão para inatividade, considerando que, em tese, não se aposentam. Ou eles vão para a reserva, o que significa que continuam à disposição das Forças Armadas e podem ser reconvocados. Ou são reformados, ou seja, definitivamente desligados.

Na reserva, eles podem ser chamados em caso de guerra ou calamidade pública.

Então, o que o militar recebe na reserva, tecnicamente, não é entendido como um benefício previdenciário, é entendido como um salário – mesmo que na prática ele esteja inativo.

Além disso, carreira militar requer condições especiais, já que a categoria tem peculiaridades, vejamos:

• Risco de morte
• Sem adicional de periculosidade
• Sem adicional noturno
• Sem hora extra
• Disponibilidade permanente (24 horas por dia)
• Dedicação exclusiva
• Não recolhem FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)
• Proibição de greve

Os militares estão também sujeitos a uma grande mobilidade geográfica, as chamadas transferências por necessidade do serviço. Essa característica impõe sacrifícios não só ao militar, mas para toda a família.

Dessa forma, não se impôs aos militares a mesma regra seguida pelos trabalhadores da iniciativa privada, sobrevindo a reforma previdenciária própria (Lei 13.954/2019).

Vejamos abaixo, de forma resumida, as principais mudanças:

 

1) Tempo de serviço e idade mínima

Como era: Antes da reforma militar, o tempo mínimo de serviço de militar ativo era de 30 anos.

Além disso, a idade limite de transferência para a reserva varia de 44 anos até 66 anos dependendo do posto (graduação).

Como ficou: Na nova regra, o tempo mínimo de atividade passou para 35 anos.
Ainda, a idade limite de transferência para a reserva passa a variar entre 50 e 70 anos dependendo do posto (graduação).

Direito adquirido: O militar que já possua 30 anos de serviço ativo na data de entrada em vigor da nova lei, já adquiriu o direito à transferência para reserva remunerada.

Regra de transição: A regra de transição vale para todos os militares que estão na ativa.

As novas regras passaram a valer apenas para os militares que ingressaram após a Lei ter sido aprovada. Segundo a regra de transição para as Forças Armadas, o pedágio para os militares é de 17% sobre o tempo que falta hoje para aposentadoria, com pelo menos 30 anos de contribuição.

 

2) Alíquotas de Contribuição

Como era: Antes da reforma, a alíquota de 7,5% era descontada do salário dos que pertencem a categoria militar. Esse valor era destinado ao custeio das pensões por morte para os dependentes dos militares. Mesmo quando inativos, os militares continuam a contribuir com esse percentual.

Ainda, eram isentos desta contribuição os pensionistas, alunos de escola de formação, e cabos e soldados.

Como ficou: A reforma da Previdência dos militares aumenta alíquota em 2020 para 9,5% da remuneração bruta (sobre todo valor recebido retirando apenas os descontos obrigatórios), mas esse percentual passará para 10,5% da remuneração bruta em ‪1º de janeiro de 2021. ‬‬‬‬

Além desta mudança, ocorreu a universalização da contribuição. Assim, os únicos que continuariam isentos de pagar o percentual são os militares na condição de Serviço Militar Obrigatório.

Além do referido desconto, as pensionistas dos militares optantes da contribuição adicional de 1,5% da remuneração bruta (art. 31 da MP nº 2.215/01) também passaram a contribuir com esse percentual de 1,5%.

Para as pensionistas vitalícias filhas, não inválidas, ainda haverá desconto no percentual de 3% sobre sua remuneração, ou seja, no ano de 2020, a partir desse mês de março, elas terão um desconto em seu contracheque no total de 12,5%.

Resumindo, em 2020:

1) 9,5%: pata todos os militares, exceto os de serviço militar obrigatório, e sobre a pensão para cônjuge instituída antes de dezembro/2000;
2) 11% (9,5% + 1,5%): Pensão para os cônjuges instituída após dezembro/2000 e que os militares optaram por deixar pensão para as filhas maiores e capazes
3) 12,5% (9,5% + 3%), Pensão para filhas pensionistas (não inválidas).

 

3) Rol de dependentes

O artigo 50 da Lei nº 6.880/1980 nos traz a relação de dependentes dos militares e foi modificada com a reforma previdenciária.

Como era: Em caso de morte do militar, os dependentes que poderiam receber a pensão eram considerados em duas ordens de prioridades: independentes de rendimento e desde que não tenham rendimentos. No primeiro aspecto, existiam 8 categorias que poderiam ser beneficiadas pela pensão. No segundo, eram 10 categorias.

Como ficou: A reforma diminuiu de 8 para 5 categorias de dependentes para fins de pensão militar, independente de rendimentos, ficando:

• cônjuge ou companheiro que viva em união estável e
• filho ou enteado menor de 21 anos, ou inválido.

Ainda, diminuiu de 10 para 3 categorias os beneficiários da pensão militar que não possuem rendimentos:

• pai e mãe
• tutelado ou menor de 18 anos que viva sob a guarda do militar
• filho ou enteado estudante menor de 24 anos.

 

4) Adicional de habilitação

O adicional de habilitação é parcela remuneratória mensal devida ao militar inerente aos cursos realizados com aproveitamento.

O referido adicional contribui para o incentivo à capacitação e serve como fator de valorização da meritocracia, de forma a estimular o aperfeiçoamento, concorrendo para a atração e retenção de profissionais cada vez mais capacitados.

A reestruturação será implementada de forma gradual em 4 anos para garantir o equilíbrio do sistema.

Como era: os militares que realizarem cursos de capacitação recebiam uma parcela remuneratória mensal, a qual varia de 12% a 30% de bonificação dependendo do curso.

Como ficou: O bônus varia de 12% a 73% implementado de forma gradual em quatro anos. Além disso, propõe-se a criação de um adicional para aqueles que estiverem disponíveis para fazer deslocamentos.

 

5) Ajuda de custo ao ser transferido para reserva

No momento em que o militar passa para a inatividade militar (reserva ou reforma militar), ele recebe uma ajuda de custo.

Este valor visa mitigar as despesas com que o militar deve arcar por ocasião da transferência para a inatividade, referentes ao custeio da realocação de seus bens e de sua família, para onde finalmente fixará residência.

Como era: O valor era de 04 (quatro) remunerações do maior salário do círculo hierárquico a qual ele pertence e é pago em uma única parcela.

Como ficou: O valor da indenização aumentou para 08 (oito) salários do círculo hierárquicos e continuará sendo pago em uma única parcela.

 

6) Adicional de disponibilidade militar

O adicional de disponibilidade militar veio previsto na lei de 2019, e se refere a um percentual incidente sobre o soldo de oficiais e praças mensalmente a partir de 1º de janeiro de 2020.

A disponibilidade permanente é a peculiaridade da profissão militar, que dá a convicção à sociedade de que os militares das Forças Armadas, a qualquer tempo, estarão prontos e em condições de serem deslocados para qualquer parte e atuarem em defesa do País, bem como garantir os poderes constitucionais, a lei e a ordem.

Os fundamentos para sua implantação são de que o mesmo é inerente à disponibilidade permanente e a dedicação exclusiva, além de que impacta positivamente na liderança e reforça a hierarquia militar.

 

7) Efetivo mais enxuto

O efetivo das Forças Armadas é composto por 55% de temporários e 45% de militares de carreira.

A nova legislação prevê uma redução no número de profissionais no Exército, na Marinha e na Aeronáutica em cerca de 10%. Isso representa menos 36 mil postos (considerando temporários e de carreira), ao longo de 10 anos.

 

8) A reforma da previdência prejudica o militar temporário?

As alterações legislativas da reforma da previdência militar colocaram o militar temporário em flagrante desvantagem em relação ao militar de carreira.

Antes da reforma, todos os militares poderiam ser reformados pelos mesmos motivos seja quando for considerado incapaz definitivamente para todo e qualquer tipo de serviço (inválido) ou quando o militar é considerado incapaz para o serviço militar. Em qualquer dos casos, não fazia diferença se o militar é de carreira ou temporário.

A partir da alteração da lei, ainda que o militar temporário sofra um acidente de serviço ou tenha uma doença grave com nexo causal com o serviço militar que motive sua incapacidade definitiva para o serviço militar, ele não terá direito à reforma.

Com a alteração, o temporário só terá direito à reforma se a doença ou lesão provocar sua invalidez (civil e militar) e tiver relação com o exercício da atividade militar.

Significa dizer, por exemplo, que a pessoa que ingressou plenamente saudável mas sofreu um acidente de trânsito durante deslocamento com viatura militar, tendo como resultado a perda de um membro ou que ficou em uma cadeira de rodas, mas que em critérios subjetivos ainda poderia exercer alguma atividade civil, seria devolvido à vida civil.

Para os militares de carreira estão mantidos todos os direitos.

Com isso, temos situações idênticas, tratadas de forma distinta.Essas alterações estão previstas no artigo 106 da Lei 6880/80 (Estatuto dos Militares).

Laís Jalil Gubiani
Laís Jalil Gubiani
Laís é advogada especialista em Direito Militar. Com mais de 10 anos de experiência na defesa dos militares com muitos êxitos em diversos temas relacionado ao Exército Brasileiro, Marinha do Brasil e Aeronáutica.

1 Comentário

  1. JOSE ALMIRO XAVIER disse:

    uma grande profissional

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