A reforma da previdência prejudica o militar temporário?

As alterações legislativas da reforma da previdência militar colocaram o militar temporário em flagrante desvantagem em relação ao militar de carreira.

Antes da reforma, todos os militares poderiam ser reformados pelos mesmos motivos seja quando for considerado incapaz definitivamente para todo e qualquer tipo de serviço (inválido) ou quando o militar é considerado incapaz para o serviço militar. Em qualquer dos casos, não fazia diferença se o militar é de carreira ou temporário.

A partir da alteração da lei, ainda que o militar temporário sofra um acidente de serviço ou tenha uma doença grave com nexo causal com o serviço militar que motive sua incapacidade definitiva para o serviço militar, ele não terá direito à reforma.

Com a alteração, o temporário só terá direito à reforma se a doença ou lesão provocar sua invalidez (civil e militar) e tiver relação com o exercício da atividade militar.

Significa dizer, por exemplo, que a pessoa que ingressou plenamente saudável mas sofreu um acidente de trânsito durante deslocamento com viatura militar, tendo como resultado a perda de um membro ou que ficou em uma cadeira de rodas, mas que em critérios subjetivos ainda poderia exercer alguma atividade civil, seria devolvido à vida civil.

Para os militares de carreira estão mantidos todos os direitos.

Com isso, temos situações idênticas, tratadas de forma distinta, o que vale a pena ser questionado no Poder Judiciário.

Essas alterações estão previstas no artigo 106 da Lei 6880/80 (Estatuto dos Militares).

Quer saber mais sobre a reforma da previdência dos militares?

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Laís Jalil Gubiani
Laís Jalil Gubiani
Laís é advogada especialista em Direito Militar. Com mais de 10 anos de experiência na defesa dos militares com muitos êxitos em diversos temas relacionado ao Exército Brasileiro, Marinha do Brasil e Aeronáutica.

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