STJ garante reforma militar a portador de HIV

A Segunda Turma do STJ entendeu que militar com o vírus HIV tem direito à reforma por incapacidade definitiva, mesmo que não tenha sintomas de Aids.

O Exmo. Ministro Herman Benjamin, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, reformou decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e determinou a reforma ex officio do militar portador de Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS.

Entenda o caso: O militar incorporou aos quadros do Exército Brasileiro em 01º de agosto de 2012, sendo engajado ao serviço militar no ano de 2013.
Após a realização de doação de sangue, efetuado juntamente com outros militares, tomou conhecimento, através de comunicação efetuada pela instituição hospitalar, que a análise de seu sangue havia apontado infecção pelo vírus HIV.

Após tal diagnóstico, o militar iniciou acompanhamento médico e, apenas 04 (quatro) meses após a descoberta da doença, o Exército licenciou o militar, referindo que este estaria “apto para o serviço militar”, jogando-o à vida civil sem qualquer amparo de saúde ou financeiro.
Em janeiro de 2016, foi ingressado com demanda judicial buscando o direito do militar à reforma militar, diante da gravidade doença que o acomete, bem como do entendimento jurisprudencial pacífico com relação ao tema (Reforma Militar e AIDS)

O diagnóstico foi confirmado por perícia médica judicial, porém, sobreveio sentença de improcedência da demanda, considerando legal o ato administrativo que licenciou o militar portador do vírus HIV, decisão esta que foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Diante da clara violação à legislação regente ao caso, foi interposto Recurso Especial junto ao Superior Tribunal de Justiça que, em seu julgamento, constatada a divergência entre o acórdão do TRF4 e a jurisprudência do STJ, reformou a decisão proferida e julgou procedente o pedido de reforma militar em grau hierarquicamente superior.

Em fundamentação, o Ministro Herman Benjamin sabiamente referiu que, conforme a orientação daquela Corte Superior, o militar das Forças Armadas que for portador do vírus HIV, tem direito à reforma militar ex officio por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada com base no grau hierárquico superior ao que possuía na ativa, independentemente do estágio de desenvolvimento da doença (AIDS).

Neste contexto, importante observa que, embora, hodiernamente, a expectativa de vida dos portadores de HIV supere a que tínhamos há anos atrás, não se pode imaginar que estes pacientes levam uma vida tranquila. A sua rotina é regrada por constantes visitas a infectologista, exames de sangue, medicamentos retrovirais, consultas psiquiátricas, medicamentos psicotrópicos e inclusive a cuidados com a alimentação, tudo com o objetivo de evitar quaisquer doenças, visto que uma simples gripe poderá significar internações hospitalares e até mesmo levar a óbito.

Da mesma forma, não há dúvidas que evoluiu o tratamento e a discriminação em relação à enfermidade, todavia, mesmo com 40 anos de descoberta desta enfermidade, somente no ano de 2014 (Lei 12.984/2014) sobreveio legislação que criminaliza a discriminação de portador da enfermidade, o que não significa, absolutamente, que isso vai solucionar a questão.

Observa-se, ainda, que o serviço militar possui características próprias, com forte pressão e hierarquia militar exacerbada, onde o portador do vírus não poderia estar exposto sob pena de comprometer sua saúde, o que por si já demonstra sua incapacidade definitiva para o serviço militar e, consequentemente, seu direito a reforma militar.

As normas de regência são as Leis nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) e nº 7.670/88 (Estende benefícios aos portadores da moléstia ora em debate).

O caso foi conduzido pela equipe jurídica da Jalil Gubiani Advogados.

Laís Jalil Gubiani
Laís Jalil Gubiani
Laís é advogada especialista em Direito Militar. Com mais de 10 anos de experiência na defesa dos militares com muitos êxitos em diversos temas relacionado ao Exército Brasileiro, Marinha do Brasil e Aeronáutica.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

WhatsApp chat