Decisão recente do TCU sobre morte ficta
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Em agosto de 2025, o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu o Acórdão nº 1839/2025, tratando da chamada morte ficta no âmbito das Forças Armadas.
🔎 O que é morte ficta?
É a regra que equiparava a exclusão ou a perda de posto e patente de um militar à sua morte, garantindo pensão aos dependentes. A ideia surgiu em 1960 para proteger famílias diante dos riscos da carreira militar.
⚖️ O que decidiu o TCU?
A morte real é requisito indispensável para gerar o direito à pensão militar;
Não existe previsão legal para considerar falecido o militar expulso ou que perde posto/patente;
A pensão só deve ser paga após o falecimento.
👉 Embora o TCU não seja órgão do Judiciário, suas decisões têm grande impacto, pois a Administração Pública costuma seguir seus acórdãos.
📌 Isso reforça a intenção já sinalizada pelo Governo de extinguir a morte ficta.
Na prática, quem hoje recebe ou espera receber pensão com base nesse instituto pode ser afetado.
⚠️ Nessas situações, a recomendação é buscar o Judiciário, que é o órgão competente para dar a palavra final.
💬 Tem dúvidas sobre como essa decisão pode impactar você ou sua família?
Entre em contato e fale com nossa equipe.
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Laís Jalil Gubiani
Laís é advogada especialista em Direito Militar. Com mais de 10 anos de experiência na defesa dos militares com muitos êxitos em diversos temas relacionado ao Exército Brasileiro, Marinha do Brasil e Aeronáutica.
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