Decisão do TRF1 reduziu jornada de trabalho para mãe militar de autista!

TRF1 Garante a Mãe Militar o Direito à Jornada Reduzida para Cuidar de Filho com Autismo
Decisão abre precedente para milhares de famílias militares em situação semelhante
Em decisão recente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma mãe militar à jornada de trabalho reduzida, sem prejuízo de salário, para que ela possa cuidar do filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A decisão foi tomada após a militar, mesmo enfrentando uma rotina exaustiva entre o serviço e os cuidados com o filho, ter seus pedidos repetidamente ignorados pela administração pública.
O Judiciário, no entanto, foi claro ao apontar a urgência e a legitimidade do caso.

O que motivou a decisão?
A Justiça reconheceu que a negativa da administração colocava em risco não apenas o bem-estar da mãe, mas principalmente o da criança. Entre os fundamentos da sentença, destacam-se:
🔹 Dano psicológico à criança, por falta de presença e apoio materno;
🔹 Risco de comprometimento do desenvolvimento neurológico;
🔹 Impacto negativo na vida profissional e emocional da mãe.

O TRF1 reafirmou o dever do Estado de proteger as famílias de pessoas com deficiência, assegurando condições reais para que esses cuidados possam acontecer de forma digna.
Um precedente que pode mudar vidas
A decisão não representa apenas uma conquista individual. Ela pode servir de base para outras ações semelhantes, beneficiando militares pais e mães que vivem realidades parecidas e que muitas vezes não sabem que há respaldo jurídico para esse tipo de demanda.
A luta por reconhecimento e adaptação das rotinas militares às necessidades familiares é legítima e respaldada por princípios constitucionais e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O que diz a lei?
A Lei nº 13.146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — estabelece que pais e responsáveis têm direito a condições que permitam a atenção adequada às necessidades dos filhos com deficiência.
Embora servidores civis já contem com normativas claras para concessão de jornada especial, militares ainda enfrentam obstáculos burocráticos, especialmente por falta de previsão explícita nas normas internas.
Mas como mostra esta decisão, o Judiciário tem avançado na garantia desse direito, mesmo no âmbito militar.
Conclusão: cuidar da família também é exercer cidadania
A jornada da maternidade — e da paternidade — no contexto militar é cheia de desafios. Quando se trata de cuidar de um filho com TEA, a demanda se multiplica, e o amparo institucional precisa acompanhar essa realidade.
A decisão do TRF1 mostra que a Justiça está começando a escutar essas vozes. E mais: que o cuidado familiar não pode ser visto como incompatível com o dever militar.