Militares e Transtorno do Espectro Autista: AGU sugere providências
Uma Nota Técnica da Advocacia-Geral da União (AGU) apontou que a redução da jornada de trabalho pode ser considerada uma adaptação razoável para militares que possuem dependentes com TEA.
👉 O documento foi elaborado em resposta a consulta da Base Aérea de Santa Maria, após questionamentos sobre o direito de pais militares acompanharem filhos em consultas, terapias e atividades essenciais para o desenvolvimento.
⚖️ Embora a legislação atual não permita aplicar aos militares a mesma regra dos servidores civis (Lei 8.112/90), a AGU destacou que a medida está alinhada com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
📌 O parecer ressalta que impedir a redução da jornada é negar uma forma de adaptação necessária para garantir igualdade de oportunidades, dignidade e convivência familiar às crianças com TEA.
Ainda assim, para que esse direito seja garantido de forma plena, será necessária alteração legislativa por iniciativa do Presidente da República.
🔎 O tema reacende o debate sobre como equilibrar a dedicação exclusiva da carreira militar com a proteção dos direitos fundamentais das famílias que convivem com o autismo.
E você, acredita que o reconhecimento desse direito é um avanço necessário para os militares e seus dependentes?
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