Você concorda que o TCU pode acabar com um direito criado por lei?

O Tribunal de Contas da União decidiu que apenas o óbito real do militar pode gerar direito à pensão, encerrando o uso da chamada morte ficta.
Mas essa decisão levanta dúvidas: o TCU é um órgão de controle, não um legislador. Extinguir um direito legal ultrapassa sua competência e afeta diretamente o sistema de proteção social dos militares.
💬 E você, acredita que o TCU tem poder para tomar uma decisão como essa?
Comente abaixo.
#DireitoMilitar #PensãoMilitar #MorteFicta #TCU #JalilGubianiAdvogados

Laís Jalil Gubiani

Laís é advogada especialista em Direito Militar. Com mais de 10 anos de experiência na defesa dos militares com muitos êxitos em diversos temas relacionado ao Exército Brasileiro, Marinha do Brasil e Aeronáutica.

Você concorda que o TCU pode acabar com um direito criado por lei?

Laís Jalil Gubiani

Posts relacionados

A decisão de seguir a carreira militar é pessoal, mas as consequências nunca são só de quem veste a farda. Cada transferência muda rotinas, cada missão altera planos e cada ausência deixa marcas silenciosas dentro de casa.

Muito antes do posto ou graduação, existe a formação, e antes da formação técnica, existem valores.

Muita gente ainda chama de “Previdência Militar”.

Deixe uma resposta Cancelar resposta