Laís Jalil é fonte técnica da CNN em análise sobre o rito de perda de patente.
A Procuradoria-Geral de Justiça Militar está preparando a representação que pode levar o Superior Tribunal Militar a analisar a perda de posto e patente de Jair Bolsonaro e de oficiais-generais citados no núcleo 1 da AP 2.668, conforme apuração divulgada pela CNN Brasil.
Essa etapa é essencial para o início do procedimento previsto na Constituição Federal e no Estatuto dos Militares, destinado a avaliar indignidade ou incompatibilidade para o exercício do oficialato.
O STM, nessa fase, não revisa a condenação penal já determinada pelo STF: sua função é realizar um juízo ético-institucional, verificando se a conduta permanece compatível com os pilares da carreira militar — honra, hierarquia, disciplina e ética castrense.
A CNN Brasil contou com a contribuição técnica da advogada Laís Jalil, especialista em Direito Militar do escritório, para esclarecer a natureza híbrida desse procedimento e o papel do STM nesse tipo de julgamento.
A perda de patente é a medida mais severa da carreira militar e só é aplicada quando a gravidade da conduta rompe os fundamentos que sustentam o oficialato.
Seguiremos acompanhando o andamento desse procedimento com responsabilidade, técnica jurídica e total compromisso com a legalidade.
Fonte: Constituição Federal, art. 142, §3º; Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980); LOJM (Lei 8.457/1992); AP 2.668 (STF); CNN Brasil.
