Conheça os principais direitos do anistiado político

São considerados Anistiados Políticos aqueles que, por motivação exclusivamente política, tenham sofrido perseguições por órgãos ou indivíduos ligados ao Estado brasileiro entre os anos de 1946 e 1988.

Caberá ao atual Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) decidir a respeito dos requerimentos fundados nesta Lei, através da Comissão de Anistia.

Conheça um pouco mais sobre os seus direitos:

1. O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse.

2. São isentos do imposto de renda e não contribuem para a pensão militar.

3. No caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes.

4. Também são assegurados assistência médica, odontológica e hospitalar.

5. Podem acumular rendimentos, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos com o mesmo fundamento, ou seja, anistia.

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