Do dano moral no âmbito da relações militares

Em que pese às relações no âmbito militar se basearem nos postulados da hierarquia, guardando uma relação de subordinação peculiar, não se pode olvidar que qualquer ato que extrapole o limite da razoabilidade causando dano, ainda que no âmbito das relações militares, gera o dever de indenização.

Casos assim enquadrados são denominados pela doutrina e jurisprudência como assédio moral. Diz-se, atualmente, que estas são:

“Nuances de um fenômeno que não tinha nome nem endereço certos: o assédio moral. (…) No nosso cotidiano, podemos defrontar-nos com situações que nos minam as forças e que podem arrebentar-nos; tais situações constituem verdadeiros assassinatos psíquicos, porém apresentam-se como violência indireta, em relação à qual muitos de nós, sob o pretexto da tolerância, nos tornamos complacentes, indiferentes e omissos. Não ousamos falar de perversidade; no entanto as agressões reanimam um processo inconsciente de destruição psicológica constituído de procedimentos hostis, evidentes ou escondidos, de um ou vários indivíduos sobre o outro, na forma de palavras insignificantes, sugestões e não-ditos, que efetivamente podem desestabilizar alguém ou mesmo destruí-lo, sem que os que o cercam intervenham. O agressor pode engrandecer-se rebaixando o outro, sem culpa e sem sofrimento; trata de perversão moral.

Práticas perversas nas organizações.
Muito mais difícil entender é o que está por trás de um certo tipo de comportamento fundado em insultos, humilhações, chacotas e deboches que fazem o cotidiano profissional de muitas pessoas. Algumas organizações desenvolvem um ambiente e clima tão pernicioso que o desrespeito humano é a marca registrada. Credita-se, geralmente, uma grande racionalidade na conta das organizações e espera-se que uma dose razoável de justiça e ética seja parte desta; efetivamente, se a racionalidade fosse próxima da que se lhes atribui, esses comportamentos deveriam ser banidos, não estimulados, ou contar com a mais veemente desaprovação dos tomadores de decisão organizacional”. (ASSÉDIO MORAL E ASSÉDIO SEXUAL: faces do poder perverso nas organizações, in Revista de Administração de Empresas, Abr/Jun 2001, v. 41, p. 8-19, por Maria Ester de Freitas – Professora e Pesquisadora do Dpt de Administração Geral e Recursos Humanos da FGV-EAESP).

Ainda sobre o assunto, vale citar trechos do livro ASSÉDIO MORAL – A violência perversa no cotidiano, de Marie-France Hirigoyen, Editora Bertrand Brasil, 2000 (grifo nosso):

(…) O abuso de poder. A agressão, no caso, é clara: é um superior hierárquico que esmaga seus subordinados com seu poder. Na maior parte das vezes, é este o meio de um pequeno chefe valorizar-se. Para compensar sua fragilidade identitária, ele tem necessidade de dominar e o faz tanto mais facilmente quanto mais o empregado, temendo a demissão, não tiver outra escolha a não ser submeter-se. A pretexto de manter o bom andamento da empresa, tudo se justifica: horários prolongados, que não se podem sequer negociar, sobrecarga de trabalho dito urgente, exigências descabidas.

Em casos de assédio moral ocorridos dentro das organizações militares, a responsabilidade civil da União Federal pelos danos causados é OBJETIVA, tendo por base o art. 37 § 7º da Constituição Federal e o art. 932, III e 933 do atual Código Civil, devendo esta responder pela prática de atos ilegais e arbitrários cometidos pelos Oficiais Militares.

Sendo objetiva a responsabilidade, a União Federal deverá responder por todos os atos lesivos ao direito moral do militar vítima do assédio, basta a prova do dano e do nexo causal, sendo desnecessário provar a culpa.

Dessa forma, a indenização por dano moral deve ser concedida para aqueles casos de sofrimento ou humilhação que ultrapasse o incômodo natural da vida, de natureza ofensiva à dignidade da pessoa em seus diversos aspectos, o que seguidamente ocorre no âmbito das relações militares.