Militares com Filhos ou Dependentes com TEA Têm Direitos Garantidos por Lei

Militares com Filhos ou Dependentes com TEA Têm Direitos Garantidos por Lei
Cuidar de quem precisa é um dever — mas também é um direito
Militares que têm filhos ou dependentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) enfrentam uma rotina intensa: consultas frequentes, terapias contínuas, demandas emocionais e logísticas que exigem tempo, presença e estabilidade.

O que muitos ainda não sabem é que a legislação reconhece essa realidade — e garante direitos especiais para esses casos, inclusive no contexto das Forças Armadas.
Esses direitos não são favores nem privilégios. São mecanismos legais de proteção à família militar, e podem — quando negados — ser reconhecidos judicialmente.
Quais são os principais direitos dos militares com dependentes com TEA?

De acordo com a legislação brasileira, a Constituição Federal, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e decisões judiciais recentes, militares com filhos autistas ou com outras deficiências podem ter acesso a:
✔️ Licença para acompanhamento em consultas médicas, terapias e avaliações multiprofissionais;
✔️ Jornada de trabalho reduzida ou com horários alternados, para garantir o suporte diário ao dependente;
✔️ Preferência em processos de transferência de localidade, especialmente para manter continuidade no tratamento da criança;
✔️ Adaptação de escala e rotina de serviço, respeitando as necessidades familiares e terapêuticas do dependente.
Essas medidas têm como objetivo preservar o bem-estar da criança e a saúde física e emocional do cuidador, além de assegurar equilíbrio entre o serviço militar e a vida familiar.
A realidade é dura — mas há respaldo jurídico

Infelizmente, muitos militares só descobrem esses direitos quando já estão sobrecarregados e emocionalmente esgotados. Em alguns casos, enfrentam resistência institucional, dificuldade de adaptação de rotina e até constrangimentos ao solicitar apoio.
Mas o que poucos sabem é que decisões judiciais vêm reforçando esses direitos com cada vez mais firmeza, inclusive em contextos militares, onde tradicionalmente há maior rigidez hierárquica e disciplinar.

Tribunais têm reconhecido:
Que a presença dos pais em tratamentos contínuos é essencial ao desenvolvimento da criança com TEA;
Que o direito à jornada especial pode ser estendido aos militares, mesmo quando a norma é originalmente aplicada a servidores civis;
Que negar esse tipo de suporte fere princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o melhor interesse da criança.
Conclusão: cuidar também é servir
Ser militar é servir à Pátria.
Mas cuidar da própria família também é uma forma de serviço — e não deve estar em conflito com os deveres da farda.
Se você é pai, mãe ou responsável por uma criança com TEA, não espere o limite da exaustão para buscar apoio.
Informe-se. Exija seus direitos.
E lembre-se: o amparo legal existe — e a Justiça já começou a escutar.