Muitos militares foram para a reserva antes da regulamentação dos cursos que hoje garantem percentuais maiores no Adicional de Habilitação Militar (AHM).
E o que isso significa na prática?
Que milhares de graduados e oficiais egressos da carreira de graduados ficaram impedidos de realizar os cursos de Altos Estudos criados anos depois — e, com isso, deixaram de receber os percentuais mais vantajosos que hoje ultrapassam 70% do soldo.
Mas há solução. ⚖️
Já existem decisões judiciais reconhecendo que o CAS (Curso de Aperfeiçoamento) tem o mesmo efeito jurídico de promoção e deve gerar os mesmos reflexos financeiros que os cursos atualmente exigidos, como o CASEMSO.
Se você foi promovido à patente de suboficial antes da implantação desses cursos e teve sua remuneração prejudicada, pode ter direito à equiparação e ao recebimento das diferenças dos últimos 5 anos.
📌 Cada caso merece análise jurídica individual, mas os precedentes são cada vez mais favoráveis.
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A justiça começa pela informação. 🛡️
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