Ordem ilegal feita pelo superior hierárquico. O que fazer?

No âmbito castrense vigora o sistema das baionetas inteligentes, pelo qual o militar subordinado pode questionar a legalidade da ordem e/ou recusar o cumprimento de ordem manifestamente criminosa, sob pena de responder criminalmente pelo ato ilícito decorrente do cumprimento da ordem (art. 38, § 2º, do Código Penal Militar – CPM).

Entretanto, diante das vigas mestras da hierarquia e disciplina militares, bem como em razão das peculiaridades da vida de caserna, a ordem superior sempre deve ser cumprida pelo militar subordinado, ainda que seja uma ordem ilegal, mas desde que não seja manifestamente criminosa.

A ordem ilegal apresenta vício em qualquer um de seus elementos (competência, finalidade, forma, motivo, objeto), ao passo que na ordem manifestamente ilegal o vício é patente, visível, facilmente detectável por qualquer pessoa.

Portanto, fique atento, militar! E, na dúvida, procure um advogado de sua confiança.

Fonte: https://jusmilitaris.com.br/

Jalil?Gubiani?Advogados | advogadomilitar.adv.br????