Serviço MILITAR obrigatório gera direito a férias tanto para incorporado como licenciado
Sabe-se que restou sedimento junto ao TNU (Turma Nacional de Uniformização) dos Juizados Especiais Federais o direito à indenização por férias adquiridas durante a prestação do serviço militar obrigatório, acrescidas de 1/3 constitucional, com correção monetária e juros de mora, e sem incidência do Imposto de Renda.
Mas e esse direito seria somente ao militar incorporado após este ano obrigatório ou também ao ex-militar que fora licenciado?
Diante da dúvida, restou emitido parecer pela Advocacia Geral da União, n. 00237/2019/CONJUR-MD/CGU/AGU, que:
- Reconheceu que o período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias tanto para o recruta que fora engajado às Forças Armadas, quanto para o recruta que fora licenciado das Forças.
- Esclareceu que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício da pretensão do direito a férias terá por termo inicial a data de sua transferência para a inatividade, e, para o ex-militar, a data de seu licenciamento da Força Singular.
O entendimento deve ser aplicado também para “médicos, farmacêuticos, dentistas ou veterinários sujeitos ao Serviço Militar Obrigatório “.
Dessa forma, não deixe de buscar os seus direitos!
Jalil Gubiani Advogados | advogadomilitar.adv.br
#jalilgubianiadvogados #advocaciamilitar #advogadomilitar #direito #direitomilitar #advocacia #advogada #justiça #militar #forcasarmadas #forcaaerea #forcaareabrasileira #exercitobrasileiro #marinhadobrasil #processoadministrativomilitar
