STJ é criticado por decisão que viola a proteção à confiança!
O STJ, ao julgar o Tema 1.080 dos recursos repetitivos, fixou a tese de que não há direito adquirido à assistência médico-hospitalar das Forças Armadas por parte de pensionistas de militares.
Mas a crítica veio forte: para especialistas, a decisão viola o princípio da proteção à confiança, um dos pilares do Estado de Direito.
📍 Pensionistas da Aeronáutica, que contribuíram por décadas para o FUNSA, foram excluídas da assistência, mesmo tendo constituído legítima expectativa jurídica quanto à continuidade do benefício.
O argumento do impacto financeiro ao erário foi usado pela União — mas especialistas apontam: não cabe ao cidadão arcar com o ônus das escolhas da Administração.
⚖️ A proteção à confiança é um desdobramento da segurança jurídica, prevista no art. 5º, XXXVI da Constituição, e sustentada por doutrina sólida e jurisprudência federal pacífica.
📚 Fonte: Migalhas
Você acha que essa decisão foi justa?
#DireitoMilitar #JustiçaMilitar #Pensionistas #STJ #ProteçãoÀConfiança #JalilGubiani
