Militar pode processar o Estado, e isso acontece com frequência. Mas o regime é bem diferente do servidor civil comum.

Sim. Militar pode processar o Estado, e isso acontece com frequência. Mas o regime é bem diferente do servidor civil comum.
A Constituição garante a todos o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV). O que muda pro militar é o procedimento, a competência e os limites específicos.
Judicialmente, o militar pode pleitear anulação de atos administrativos (transferências, punições, exclusão), reforma por incapacidade adquirida em serviço, pensões militares e revisões de valores, promoções negadas indevidamente, adicionais, gratificações, indenizações e habeas corpus contra prisões disciplinares ilegais.
Já os limites específicos do militar da ativa são claros: não pode se sindicalizar, não pode fazer greve, não pode se filiar a partido político (CF, art. 142, §3º). Reclamação trabalhista comum também não se aplica. As demandas seguem regime processual próprio, na Justiça Federal pras Forças Armadas e Justiça Estadual pras forças auxiliares.
Um detalhe técnico que pega muita gente: a Súmula 694 do STF diz que não cabe habeas corpus contra pena de exclusão. Mas a jurisprudência admite o HC contra prisões disciplinares quando há ilegalidade ou abuso de poder.
O acesso à Justiça é amplo. O caminho é que é diferente.
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