A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou em abril de 2026 um projeto que reserva pelo menos 20% das vagas em concursos das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros pra mulheres. O texto também proíbe a limitação da participação feminina nessas corporações.
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Pontos centrais do projeto:
🔹 Reserva mínima de 20% das vagas pra mulheres em concursos de corporações militares estaduais. 🔹 Proibição de qualquer norma que limite a participação feminina. 🔹 Vedação se estende às polícias institucionais do Judiciário e do Ministério Público. 🔹 Criação da Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública. 🔹 Metas pra redução de assédio e violência contra mulheres dentro das corporações.
Princípios da Política Nacional prevista no projeto:
🔸 Igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. 🔸 Proibição de restrições de atividades com base em gênero. 🔸 Incentivo à atuação feminina em áreas tradicionalmente masculinas.
E os recursos federais?
🔹 O projeto altera a Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), condicionando o repasse de recursos a estados, municípios e DF à adoção de planos de valorização das mulheres nas instituições.
Por que isso importa juridicamente?
🔸 Historicamente, várias corporações tinham limites máximos de mulheres no efetivo (ex: 10% ou 15%). Isso vem sendo derrubado nos tribunais. 🔸 A medida acompanha decisões judiciais que reconheceram a inconstitucionalidade de teto pra acesso feminino.
A proposta segue agora pra análise em outras comissões e Plenário do Senado.
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