28 de setembro de 2025
Uma Nota Técnica da Advocacia-Geral da União (AGU) apontou que a redução da jornada de trabalho pode ser considerada uma adaptação razoável para militares que possuem dependentes com TEA. 👉 O documento foi elaborado em resposta a consulta da Base Aérea de Santa Maria, após questionamentos sobre o direito de pais militares acompanharem filhos em consultas, terapias e atividades essenciais para o desenvolvimento. ⚖️ Embora a legislação atual não permita aplicar aos militares a mesma regra dos servidores civis (Lei 8.112/90), a AGU destacou que a medida está alinhada com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). 📌 O parecer ressalta que impedir a redução da jornada é negar uma forma de adaptação necessária para garantir igualdade de oportunidades, dignidade e convivência familiar às crianças com TEA. Ainda assim, para que esse direito seja garantido de forma plena, será necessária alteração legislativa por iniciativa do Presidente da República. 🔎 O tema reacende o debate sobre como equilibrar a dedicação exclusiva da carreira militar com a proteção dos direitos fundamentais das famílias que convivem com o autismo. E você, acredita que o reconhecimento desse direito é um avanço […]
28 de setembro de 2025
A União foi condenada a restabelecer o pagamento de pensão para uma viúva de militar, com valores equivalentes ao soldo de Major. 👉 O caso foi julgado na 2ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) e envolveu a redução da pensão feita pelo Exército em 2024, que passou a pagar o benefício como se fosse equivalente ao posto de Capitão. 📌 Ocorre que o militar havia sido reformado como Capitão, mas conquistou judicialmente o título de Major em 2015, com trânsito em julgado em 2018. Ao analisar os fatos, o juiz declarou que o acórdão do TCU não poderia se sobrepor à decisão judicial definitiva. 🔎 Assim, foi determinada a nulidade do ato administrativo que reduziu a pensão, com o restabelecimento imediato dos valores no posto de Major, além do pagamento retroativo das diferenças, corrigidas e atualizadas. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). 👉 E você, acha que decisões administrativas podem se sobrepor à coisa julgada em casos como este? #DireitoMilitar #PensaoMilitar #TRF4 #JustiçaFederal #ViúvaDeMilitar #JalilGubiani
28 de setembro de 2025
O Centro Conjunto de Operações de Paz do Brasil (CCOPAB) deu início ao Estágio de Preparação de Jornalistas e Assessores de Imprensa para Atuação em Áreas de Conflito (EPJAIAC). 👉 O curso tem como objetivo preparar profissionais de imprensa para atuar com mais segurança em cenários de risco, seja em missões no Brasil ou no exterior. 📌 Criado inicialmente para correspondentes de guerra em contextos internacionais, o programa foi adaptado à realidade nacional e hoje recebe participantes de todas as regiões do país. 🔎 A edição atual reúne 31 profissionais, que participam de atividades práticas como combate a incêndio, protocolos em áreas com suspeita de minas e simulações em ambientes de risco. O Coronel Amilton Fernando Barbosa Moleta, coordenador do estágio, ressaltou a importância da capacitação: “O objetivo é preparar jornalistas e assessores para enfrentar com segurança ambientes hostis, reduzindo riscos e ampliando a proteção no exercício da profissão”. 👉 E você, acredita que essa capacitação deveria ser ampliada para mais profissionais de imprensa no Brasil? #ExércitoBrasileiro #ComunicaçãoMilitar #CCOPAB #Jornalismo #Segurança #JalilGubiani
28 de setembro de 2025
Dois soldados foram condenados pelo Superior Tribunal Militar (STM) a 6 meses de detenção em regime aberto e ao pagamento de R$ 1.000 de multa cada, após agredirem recrutas durante um trote no 2º Batalhão de Polícia do Exército, em Osasco (SP). 👉 As agressões incluíram chutes, golpes com cassetete (tonfa) e com o cinto do uniforme, além de banho de água fria. Os laudos do Instituto Médico Legal confirmaram hematomas em braços, pernas, dorso e abdômen, levando ao afastamento de um dos recrutas do expediente. 🔎 O caso havia sido absolvido em 1ª instância, mas o Ministério Público Militar recorreu e o STM aumentou a penalidade, determinando ainda que os condenados compareçam ao juízo a cada três meses. 📌 O episódio evidencia os limites da hierarquia e disciplina e a necessidade de coibir práticas abusivas dentro das Forças Armadas. Você acredita que as punições previstas hoje são suficientes para desencorajar situações como essa? #DireitoMilitar #JustiçaMilitar #STM #ExércitoBrasileiro #Trote #HierarquiaEDisciplina #JalilGubiani
