3 de fevereiro de 2026
Quando se fala em montepio militar, um equívoco é repetido com frequência. MITO O montepio militar foi criado como um benefício gratuito, custeado integralmente pelo Estado, sem contribuição dos militares. VERDADE O montepio militar teve natureza contributiva desde a sua origem. O Plano de 23 de setembro de 1795 determinou que os oficiais contribuíssem obrigatoriamente, todos os meses, com parte de seus soldos. Esses descontos não eram opcionais. Os valores arrecadados não formavam um fundo individualizado. Desde o início, funcionavam sob um regime de repartição simples, sendo absorvidos pela Real Fazenda, que assumia, em contrapartida, o pagamento das pensões e da reserva remunerada. A própria redação histórica do plano esclarece que os recursos ficariam “desde logo confundidos com a Real Fazenda”, afastando a ideia de um benefício gratuito ou desvinculado da contribuição dos militares. Fonte: Caderno de Orientação sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SEF) 👉 Siga o perfil para acompanhar decisões relevantes e seus impactos práticos.
3 de fevereiro de 2026
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou uma tese importante sobre fraudes bancárias realizadas por meio do Pix. Na prática, a decisão reconhece que as instituições financeiras podem ser responsabilizadas quando o golpe ocorre por técnicas de engenharia social. Mesmo nos casos em que a vítima fornece dados ou autoriza a transação, isso não afasta automaticamente a responsabilidade do banco. O entendimento parte do princípio de que fraudes digitais integram o risco da atividade bancária. Por isso, as instituições têm o dever de adotar mecanismos eficazes de prevenção, monitoramento e bloqueio de operações atípicas, especialmente quando envolvem consumidores em situação de vulnerabilidade. A tese também esclarece que, havendo culpa concorrente, a indenização deve ser fixada de forma proporcional à contribuição de cada parte para o dano, evitando tanto a exclusão automática da responsabilidade quanto a imputação integral sem análise do caso concreto. Essa uniformização traz mais segurança jurídica e fortalece a proteção do consumidor diante do aumento dos golpes digitais. 👉 Siga o perfil para acompanhar decisões relevantes e seus impactos práticos.
3 de fevereiro de 2026
Quantas vezes você já ouviu que é melhor não falar, não perguntar e só obedecer? Dentro das Forças Armadas, essa mentalidade é conhecida como a “cultura do não fale, não pergunte.” Mas esse silêncio, muitas vezes visto como prudência, acaba servindo ao sistema — e não ao militar. Quando ninguém questiona, injustiças se repetem, direitos são esquecidos e oportunidades se perdem. Romper esse ciclo não é insubordinação. É agir de forma consciente, estratégica e juridicamente amparada para proteger sua carreira, sua saúde e o futuro da sua família. Falar sobre direitos não é falta de disciplina. É o primeiro passo para que a hierarquia e o respeito caminhem junto com a justiça. 💬 Você acha que ainda existe essa cultura do silêncio dentro das Forças? #DireitoMilitar #CulturaDoSilêncio #ForçasArmadas #CarreiraMilitar #JustiçaMilitar #JalilGubianiAdvogados
3 de fevereiro de 2026
Você já pensou que obedecer pode ser mais perigoso do que recusar uma ordem? Na teoria das baionetas inteligentes, o dever do militar não é obedecer cegamente, mas agir conforme a lei. Ordens manifestamente ilegais ou criminosas devem ser recusadas — e isso não é desobediência, é legalidade. Quando a recusa é necessária, o correto é registrar oficialmente a negativa, por meio de representação ou outros meios previstos em lei. Esse registro comprova que o ato não foi insubordinação, mas defesa dos princípios constitucionais. A verdadeira disciplina militar não está na submissão, e sim na fidelidade à Constituição. Porque ordem ilegal não se cumpre — e é isso que fortalece o militar e a instituição. 💬 E você, acha que os militares têm segurança suficiente para recusar ordens ilegais? #DireitoMilitar #HierarquiaEMandamento #OrdemIlegalNãoSeCumpre #Constituição #JalilGubianiAdvogados
