Militares com Filhos ou Dependentes com TEA Têm Direitos Garantidos por Lei Cuidar de quem precisa é um dever — mas também é um direito Militares que têm filhos ou dependentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) enfrentam uma rotina intensa: consultas frequentes, terapias contínuas, demandas emocionais e logísticas que exigem tempo, presença e estabilidade. O que muitos ainda não sabem é que a legislação reconhece essa realidade — e garante direitos especiais para esses casos, inclusive no contexto das Forças Armadas. Esses direitos não são favores nem privilégios. São mecanismos legais de proteção à família militar, e podem — quando negados — ser reconhecidos judicialmente. Quais são os principais direitos dos militares com dependentes com TEA? De acordo com a legislação brasileira, a Constituição Federal, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e decisões judiciais recentes, militares com filhos autistas ou com outras deficiências podem ter acesso a: ✔️ Licença para acompanhamento em consultas médicas, terapias e avaliações multiprofissionais; ✔️ Jornada de trabalho reduzida ou com horários alternados, para garantir o suporte diário ao dependente; ✔️ Preferência em processos de transferência de localidade, especialmente para manter continuidade no tratamento da criança; ✔️ Adaptação de […]

Golpes Digitais Estão Mais Sofisticados: Saiba Como se Proteger em 2025 O crescimento dos golpes online no Brasil Em um cenário cada vez mais digital, os golpes virtuais estão se tornando mais sofisticados — e silenciosamente perigosos. Com o avanço da tecnologia e o uso crescente de bancos digitais, aplicativos de mensagens e compras online, criminosos encontraram um terreno fértil para aplicar fraudes contra consumidores, servidores públicos e até instituições financeiras. Se antes os golpes eram óbvios, hoje eles passam despercebidos. A nova geração de estelionatários domina a engenharia social, utiliza inteligência artificial (IA), deepfakes, e até falsifica vozes para se passar por familiares ou representantes de empresas confiáveis. Quais são os golpes digitais mais comuns atualmente? Com base em registros e casos reais, listamos os principais tipos de fraudes digitais em alta: 1. Phishing São e-mails, SMS ou mensagens no WhatsApp que imitam comunicações oficiais de bancos, lojas ou órgãos públicos. Eles pedem confirmação de dados, links para “atualização de cadastro” ou até fingem alertas de segurança. O objetivo? Roubar informações confidenciais como CPF, senhas e tokens. 2. Sites falsos Lojas falsas oferecem produtos com descontos absurdos, especialmente em datas como Black Friday ou troca de coleções. O design […]

Para usufruir do direito, o militar contribui obrigatoriamente com um percentual de sua remuneração básica até seu falecimento, garantindo, assim, que beneficiários usufruam de pensão após a sua morte, nos termos da lei. A Lei das Pensões Militares institui que a pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração dos beneficiários que deve ser preenchida em vida pelo contribuinte. São três as ordens de prioridade, e os filhos estão na primeira delas: – Cônjuge ou companheiro (a); – Ex-cônjuge ou ex-companheiro (a que recebe pensão alimentícia; – Filhos homens ou mulheres (ou então menor sob guarda ou tutela) até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários, desde que não receba remuneração. Portanto, o filho homem tem direito à pensão somente se for menor de 21 anos ou até 24 anos se estudante universitário e não receba remuneração, ou inválidos. O filho ou menor sob tutela inválido, somente recebe a pensão enquanto perdurar a invalidez. Necessário observar que, caso o filho não esteja na declaração de beneficiários, deverá comprovar por meio de documentos de registro civil ou judicialmente a sua condição. Ficou em dúvida? Procure um […]