25 de abril de 2023
Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7092), que questiona a constitucionalidade da Lei nº 13.954/2019, que alterou dispositivos do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) que tratam da reforma por incapacidade permanente do militar temporário. Segundo a norma, isso só ocorre quando a lesão ou a doença tiver relação direta com situações de guerra ou operações de garantia da lei e da ordem. A alteração provocada pela Lei teve como objetivo retirar do Estatuto dos Militares o direito à reforma do militar temporário. Em outros casos, como acidente em serviço e doença adquirida em tempo de paz, relacionados às condições de trabalho, só é aplicada se, ao mesmo tempo, ele for considerado total e permanentemente incapaz para qualquer atividade, pública ou privada. Se não houver a segunda condição, o militar temporário é licenciado ou desincorporado. Chama atenção que a nova lei retirou o direito também quando a incapacidade surgiu exatamente por um acidente de serviço ou uma doença da atividade. Na avaliação de especialistas, o militar temporário que sofra acidente em treinamento, por exemplo, terá sua subsistência prejudicada, e a maior parte das suas atividades corriqueiras na caserna em tempo de paz não está mais protegida […]
25 de abril de 2023
Médico matriculado na residência médica pode adiar a convocação para prestação de serviço militar obrigatório, o chamado MFDV, conforme previsto no art. 4º da Lei 5.292/1967, com a redação dada pela Lei 12.336/2010. Ocorre que, costumeiramente, as Organizações Militares interpretam a legislação como se o direito do médico fosse uma opção da Administração Militar, indeferimento o pedido de adiamento da prestação do serviço militar obrigatório, sob o pretexto de interesse público. Diante disso, o Poder Judiciário tem amparado o direito dos médicos iniciantes e que estejam começando sua qualificação profissional, conforme diversas decisões proferidas em diversos tribunais do País, a exemplo da abaixo citada proferida recentemente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ADIAMENTO DA INCORPORAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. MFDV. LEI 5.292/1967. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. […] 2. Ademais, é assente no âmbito deste Regional o entendimento segundo o qual, estando o médico cursando pós-graduação/residência médica, a Lei 5.292/1967, alterada pela Lei 12.336/2010, permite o adiamento de incorporação até a finalização do curso/programa. 3. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF4 5002119-53.2022.4.04.7104, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 10/03/2023) – grifou-se Concorda com o entendimento dos Tribunais? Ficou […]
20 de abril de 2023
O Presidente da República é o Comandante Supremo das Forças Armadas, conforme estabelecido no art. 142 da Constituição Federal. Dentre as suas principais atribuições estão: 1. Promover iniciativa de leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; 2. Nomear e exonerar os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; 3. Promover oficiais generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; 4. Declarar guerra, no caso de agressão estrangeira; 5. Celebrar a paz. O Ministro de Estado da Defesa exerce a direção superior das Forças Armadas, e seu trabalho é conjunto com o Presidente. Quer saber mais? A Lei Complementar nº 97, de junho de 1999, dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. Gostou do conteúdo? Curte e compartilhe. Jalil?Gubiani?Advogados | advogadomilitar.adv.br #jalilgubianiadvogados #advocaciamilitar #advogadomilitar #direito #advocacia #advogada #justiça #direitomilitar #militar #forcasarmadas #forçasarmadas #forcaaerea #forcaareabrasileira #exercitobrasileiro #marinhadobrasil #FAB #estatutodosmilitares
6 de abril de 2023
O Brasil foi descoberto pelo mar. Essa precedência cerimonial faz com que em igualdade de condições um oficial da Marinha tenha precedência aos das outras Armas em qualquer ato ou cerimônia oficial, e esteja teoricamente em comando. O Brasil é um país de dimensões continentais e isso se reflete também na vasta área marítima que é subordinada à defesa da Marinha do Brasil. Desse modo, a função principal da Marinha Brasileira é garantir a defesa da pátria, resguardando seus mares territoriais e aqueles que neles navegam. Como atribuições particulares, compete a esta Força: 1. Orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatadas, no que interessa à defesa nacional; 2. Prover a segurança da navegação aquaviária; 3. Contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar; 4. Implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas; 5. Cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias, na forma […]
