O Projeto de Lei nº 3132/21 propõe que o desconto da contribuição à pensão militar paga mensalmente pelas pensionistas filhas de militares seja reajustado anualmente, ou seja, todos os anos deverá ser recalculado o desconto obrigatório. Para garantir o equilíbrio entre as contribuições pagas, inclusive por pensionistas e os benefícios esperados, o texto estabelece que a alíquota específica de contribuição (3%) paga por filhas não inválidas pensionista vitalícia deverá ser recalculada anualmente. A proposta também permite, a qualquer momento, a renúncia ao direito de pensão por morte cuja beneficiária seja filha solteira, devendo a União indenizar o contribuinte por valores pagos entre 31 de agosto de 2001 – data da Medida Provisória 2.215-10/01, que trata da reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas – e a data da solicitação da renúncia, com valores corrigidos. O deputado Darci de Matos (PSD/SC), autor da proposta, espera que as alterações no texto da medida provisória reduzam “a disparidade entre os benefícios e os custos envolvidos, tornando a sociedade mais justa”. Concorda com o Projeto? Fonte: Jornal do Comércio Jalil?Gubiani?Advogados | advogadomilitar.adv.br

Em regra, sim, pois não há vedação. O art. 29 da lei 3765/60 que trata da acumulação de rendimentos não fala sobre rendimentos privados, ou seja, a pensionista tem limites para acumulação com rendimentos dos cofres públicos, apenas (INSS, cargos de professor, outras pensões, sejam elas militares ou estatutárias. A lei de pensões militares trata das situações que autorizam a acumulação da pensão. As regras são: 1. Uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria. 2. Uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto ao art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. Observa-se que a lei se utiliza do termo “vencimento” ou “aposentadoria”. E nenhum deles se aplica à condição da pessoa que é um microempreendedor. Jalil Gubiani Advogado Militar | advogadomilitar.adv.br

A Organização Militar pode a qualquer tempo convocar o militar reformado por invalidez ou incapacidade definitiva para inspeção de saúde, inclusive aqueles que foram reformados na condição de decisões judiciais que foram proferidas. Essa convocação para a inspeção de saúde tem o objetivo de comprovar as condições que ensejaram a reforma. Você pode sim justificar a ausência, mas a suspensão ou a reversão de um processo de reforma ou de incapacidade definitiva é inconstitucional. Se por esse motivo você for assediado pela sua OM, você deve procurar um advogado. A revisão desse ato de reforma é coisa julgada administrativa ou judicial e por isso é completamente inviável. Não deixa de procurar um especialista sempre que necessário, protegendo a si, sua família e sua carreira. Jalil?Gubiani?Advogados | advogadomilitar.adv.br

Em regra, os militares não podem se filiar a partidos políticos, nem mesmo quando candidatos. Aos militares não se aplicam a regra prevista na Constituição de 1988 de filiação obrigatória. Art. 14.§3 São condições de elegibilidade: V- a filiação partidária; Art. 142. V O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei. §1° Às forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para eximirem de atividade de caráter essencialmente militar. A quem não desejar servir por questões de convicção política é possível o serviço alternativo. Conforme previsão constitucional. A grande questão é quando o militar se encontra incorporado e declara que se filiou a partido político. É possível que a Administração Militar possa determinar a desfiliação de militar na ativa? Sim, pois há comando constitucional que veda a filiação partidária. Jalil Gubiani Advogado Militar | advogadomilitar.adv.br