Sendo o militar, pensionista ou dependente, submetido à inspeção de saúde junto à Organização Militar, e não concordando com o seu resultado, poderá ingressar com recurso, o chamado pedido de Inspeção de Saúde em Grau de Recurso (ISGR).

A compensação pecuniária é devida a todo o militar temporário, oficial ou praça, quando for licenciado ex officio em razão do término de prorrogação de seu tempo de serviço.

A compensação pecuniária é devida a todo o militar temporário, oficial ou praça, quando for licenciado ex officio em razão do término de prorrogação de seu tempo de serviço.

A compensação pecuniária é devida a todo o militar temporário, oficial ou praça, quando for licenciado ex officio em razão do término de prorrogação de seu tempo de serviço.