22 de dezembro de 2025
🔹 Postos são destinados aos oficiais como tenente, capitão, major, coronel, tenente-coronel, general e representam funções de comando, chefia e direção. São concedidos por ato do Presidente da República ou do governador, no caso das forças auxiliares. 🔹 Graduações pertencem aos praças de soldado a subtenente e estão ligadas à execução técnica e à liderança de pequenas equipes. São concedidas pela própria força, sem necessidade de ato do executivo. Compreender essa diferença é essencial para quem vive a rotina militar e deseja conhecer melhor seus direitos e deveres dentro da hierarquia. 💬 E você, já sabia dessa distinção entre posto e graduação? #DireitoMilitar #CarreiraMilitar #HierarquiaMilitar #PostoEGraduação #JalilGubianiAdvogados
3 de novembro de 2025
O auxílio-fardamento deve ser pago de forma integral, sempre com base no soldo do novo posto ou graduação. O pagamento proporcional é considerado ilegal, mesmo que o militar já tenha recebido o benefício há menos de um ano. 📚 A legislação e os enunciados da Justiça Federal são claros: promoção significa novo direito. Se você recebeu apenas a diferença, pode ter valores a cobrar judicialmente. 💬 Já viu algum caso assim acontecer na sua unidade? Deixe sua opinião nos comentários. #DireitoMilitar #AuxílioFardamento #Militares #Promoção #JalilGubianiAdvogados
3 de novembro de 2025
O Tribunal de Contas da União decidiu que apenas o óbito real do militar pode gerar direito à pensão, encerrando o uso da chamada morte ficta. Mas essa decisão levanta dúvidas: o TCU é um órgão de controle, não um legislador. Extinguir um direito legal ultrapassa sua competência e afeta diretamente o sistema de proteção social dos militares. 💬 E você, acredita que o TCU tem poder para tomar uma decisão como essa? Comente abaixo. #DireitoMilitar #PensãoMilitar #MorteFicta #TCU #JalilGubianiAdvogados
3 de novembro de 2025
Em agosto de 2025, o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu o Acórdão nº 1839/2025, tratando da chamada morte ficta no âmbito das Forças Armadas. 🔎 O que é morte ficta? É a regra que equiparava a exclusão ou a perda de posto e patente de um militar à sua morte, garantindo pensão aos dependentes. A ideia surgiu em 1960 para proteger famílias diante dos riscos da carreira militar. ⚖️ O que decidiu o TCU? A morte real é requisito indispensável para gerar o direito à pensão militar; Não existe previsão legal para considerar falecido o militar expulso ou que perde posto/patente; A pensão só deve ser paga após o falecimento. 👉 Embora o TCU não seja órgão do Judiciário, suas decisões têm grande impacto, pois a Administração Pública costuma seguir seus acórdãos. 📌 Isso reforça a intenção já sinalizada pelo Governo de extinguir a morte ficta. Na prática, quem hoje recebe ou espera receber pensão com base nesse instituto pode ser afetado. ⚠️ Nessas situações, a recomendação é buscar o Judiciário, que é o órgão competente para dar a palavra final. 💬 Tem dúvidas sobre como essa decisão pode impactar você ou sua família? Entre em contato e […]
