28 de setembro de 2025
A Justiça Federal reconheceu o direito de um militar não estável de ser transferido para a inatividade definitiva em razão de esquizofrenia paranoide, considerada incapacitante para atividades civis e militares. 👉 O caso foi julgado pela 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul (RS). O militar havia ingressado no Exército em 2016, mas foi desligado meses depois sob alegação de deserção. Posteriormente, foi reintegrado por decisão judicial, após comprovação da doença. Em 2023, nova perícia confirmou a incapacidade total e permanente, levando o juiz a aplicar o Estatuto dos Militares, que assegura a reforma mesmo para quem não possui estabilidade, desde que a moléstia seja definitiva. 🔎 A sentença determinou a transferência para a inatividade a partir de setembro de 2023, com soldo correspondente à graduação imediatamente superior à que o militar possuía. A União ainda pode recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). E você, considera que a Justiça tem cumprido bem o papel de proteger os militares em situações de incapacidade definitiva? #DireitoMilitar #ReformaMilitar #JustiçaFederal #DoençaIncapacitante #TRF4 #JalilGubiani
28 de setembro de 2025
A Justiça Federal determinou que a União adie a incorporação de um médico ao Exército Brasileiro até a conclusão de sua especialização em Radiologia e Diagnóstico por Imagem. 👉 O caso foi julgado pela 6ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), após o Exército negar o pedido do profissional. Ele já havia obtido judicialmente o direito de adiar a prestação do serviço militar obrigatório para realizar a residência médica, concluída em 2024. 📌 Em 2025, aprovado em programa de fellowship na Santa Casa de Porto Alegre, solicitou novo adiamento para finalizar a especialização. A União alegou que não se tratava de direito subjetivo, mas de conveniência da Administração. 🔎 O juiz entendeu que a continuidade dos estudos na mesma área justifica o adiamento, destacando que já havia liminar favorável ao médico e que não havia motivo para reverter a decisão. 👉 A União deverá manter o adiamento até a conclusão da especialização. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). E você, acha que a Justiça deve priorizar a formação acadêmica em casos assim, mesmo diante do dever militar? #DireitoMilitar #ServiçoMilitar #MédicoMilitar #TRF4 #JustiçaFederal #JalilGubiani
28 de setembro de 2025
Uma Nota Técnica da Advocacia-Geral da União (AGU) apontou que a redução da jornada de trabalho pode ser considerada uma adaptação razoável para militares que possuem dependentes com TEA. 👉 O documento foi elaborado em resposta a consulta da Base Aérea de Santa Maria, após questionamentos sobre o direito de pais militares acompanharem filhos em consultas, terapias e atividades essenciais para o desenvolvimento. ⚖️ Embora a legislação atual não permita aplicar aos militares a mesma regra dos servidores civis (Lei 8.112/90), a AGU destacou que a medida está alinhada com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). 📌 O parecer ressalta que impedir a redução da jornada é negar uma forma de adaptação necessária para garantir igualdade de oportunidades, dignidade e convivência familiar às crianças com TEA. Ainda assim, para que esse direito seja garantido de forma plena, será necessária alteração legislativa por iniciativa do Presidente da República. 🔎 O tema reacende o debate sobre como equilibrar a dedicação exclusiva da carreira militar com a proteção dos direitos fundamentais das famílias que convivem com o autismo. E você, acredita que o reconhecimento desse direito é um avanço […]
28 de setembro de 2025
A União foi condenada a restabelecer o pagamento de pensão para uma viúva de militar, com valores equivalentes ao soldo de Major. 👉 O caso foi julgado na 2ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) e envolveu a redução da pensão feita pelo Exército em 2024, que passou a pagar o benefício como se fosse equivalente ao posto de Capitão. 📌 Ocorre que o militar havia sido reformado como Capitão, mas conquistou judicialmente o título de Major em 2015, com trânsito em julgado em 2018. Ao analisar os fatos, o juiz declarou que o acórdão do TCU não poderia se sobrepor à decisão judicial definitiva. 🔎 Assim, foi determinada a nulidade do ato administrativo que reduziu a pensão, com o restabelecimento imediato dos valores no posto de Major, além do pagamento retroativo das diferenças, corrigidas e atualizadas. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). 👉 E você, acha que decisões administrativas podem se sobrepor à coisa julgada em casos como este? #DireitoMilitar #PensaoMilitar #TRF4 #JustiçaFederal #ViúvaDeMilitar #JalilGubiani
