28 de setembro de 2025
No julgamento do Tema 1.080, o STJ firmou entendimento de que pensionistas de militares não possuem direito adquirido à assistência médico-hospitalar das Forças Armadas, mesmo após anos de contribuição ao sistema de saúde militar. 📍 Segundo a Corte, o benefício tem natureza não previdenciária, é condicional, e não está vinculado automaticamente à pensão por morte. A decisão causou forte repercussão jurídica e social, principalmente por atingir pensionistas que confiaram no Estado e contribuíram mensalmente para o FUNSA — fundo responsável por complementar os custos da assistência médica. ⚖️ O relator, ministro Afrânio Vilela, argumentou que o direito à saúde só se mantém enquanto forem atendidos os requisitos legais. Isso inclui a dependência econômica e a comprovação de ausência de outros rendimentos. Para muitos especialistas, o entendimento ignora o princípio constitucional da proteção à confiança, ao romper com situações consolidadas sob o regime anterior à Lei 13.954/19. 📚 Fonte: Migalhas Você acredita que a decisão respeita os direitos fundamentais das pensionistas? #DireitoMilitar #JustiçaMilitar #Pensionistas #STJ #AssistênciaMédicaMilitar #ProteçãoÀConfiança #JalilGubiani
28 de setembro de 2025
O STJ, ao julgar o Tema 1.080 dos recursos repetitivos, fixou a tese de que não há direito adquirido à assistência médico-hospitalar das Forças Armadas por parte de pensionistas de militares. Mas a crítica veio forte: para especialistas, a decisão viola o princípio da proteção à confiança, um dos pilares do Estado de Direito. 📍 Pensionistas da Aeronáutica, que contribuíram por décadas para o FUNSA, foram excluídas da assistência, mesmo tendo constituído legítima expectativa jurídica quanto à continuidade do benefício. O argumento do impacto financeiro ao erário foi usado pela União — mas especialistas apontam: não cabe ao cidadão arcar com o ônus das escolhas da Administração. ⚖️ A proteção à confiança é um desdobramento da segurança jurídica, prevista no art. 5º, XXXVI da Constituição, e sustentada por doutrina sólida e jurisprudência federal pacífica. 📚 Fonte: Migalhas Você acha que essa decisão foi justa? #DireitoMilitar #JustiçaMilitar #Pensionistas #STJ #ProteçãoÀConfiança #JalilGubiani
28 de setembro de 2025
Dois tenentes-coronéis, réus por participação nos atos de 2022, foram proibidos de usar farda durante interrogatório no STF, por determinação do ministro Alexandre de Moraes. A justificativa foi dissociar a imagem dos acusados da instituição militar. Mas a medida gerou controvérsia jurídica: a farda é reconhecida como direito e prerrogativa do militar por diversas normas, incluindo o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80). 📍 Especialistas apontam que a proibição, sem base legal explícita e sem motivação fundamentada, pode violar o princípio da legalidade e o devido processo legal. Por outro lado, se o militar estiver afastado do cargo, a restrição pode ser considerada razoável, conforme prevê o art. 44, §2º da mesma lei. ⚖️ O debate é técnico, mas levanta uma questão essencial: até onde o Judiciário pode ir para preservar símbolos institucionais, sem ultrapassar as garantias do Estado de Direito? 📚 Fonte: Migalhas #JustiçaMilitar #DireitoMilitar #FardaMilitar #STF #EstadoDeDireito #JalilGubiani
28 de setembro de 2025
O Superior Tribunal Militar está com inscrições abertas para o processo seletivo de estágio de nível superior. São 191 vagas em diversas áreas — de Direito e Administração até Psicologia, Relações Internacionais e Design Gráfico. As oportunidades estão espalhadas por 13 cidades, incluindo Brasília, São Paulo, Recife, Salvador, Manaus e outras sedes da Justiça Militar da União. 📍 Além das vagas imediatas, haverá formação de cadastro reserva, aumentando as chances de convocação dos aprovados. Podem se inscrever estudantes maiores de 16 anos, regularmente matriculados em instituições reconhecidas pelo MEC. As inscrições são gratuitas e vão até 31 de agosto, com seleção online organizada pela Super Estágios. 📚 Fonte: Sociedade Militar — publicado em 19/08/2025 Marque quem precisa saber disso. #EstágioSTM #JustiçaMilitar #DireitoMilitar #STM #JalilGubiani #OportunidadeJurídica
