A Constituição Federal garante a todos o acesso à Justiça, portanto, é possível, sim, buscar reparação por algum ato ilícito que tenha cometido um superior hierárquico.
O Inquérito Sanitário de Origem (ISO), em síntese, é a perícia médico-administrativa realizada para confirmar a incapacidade temporária, definitiva, ou invalidez do militar, constatada em inspeção de saúde.
A condição de adido ocorre quando o militar é acometido por doença, moléstia ou enfermidade durante a prestação de atividades militares, podendo acarretar na sua reforma militar quando reconhecida a sua incapacidade definitiva para o exercício de atividades militares.