22 de dezembro de 2025
A transferência compulsória ou ex offício é um ato administrativo previsto no Estatuto dos Militares e nas normas internas das Forças Armadas e Polícias Militares. Ela serve para atender ao interesse do serviço, necessidades operacionais ou recomposição de efetivo. Mas esse poder não é absoluto. O militar pode questionar a transferência quando houver desvio de finalidade, ausência de motivação, ou violação do direito à unidade familiar especialmente quando há filhos menores ou cônjuge também servidor público. Nessas situações, é possível recorrer administrativamente dentro da força e, se necessário, buscar o Judiciário por meio de mandado de segurança ou pedido liminar. 💬 E você, acredita que o militar deveria ter mais autonomia nesses casos? #DireitoMilitar #TransferênciaMilitar #EstatutoDosMilitares #MandadoDeSegurança #JalilGubianiAdvogados
22 de dezembro de 2025
🔹 Postos são destinados aos oficiais como tenente, capitão, major, coronel, tenente-coronel, general e representam funções de comando, chefia e direção. São concedidos por ato do Presidente da República ou do governador, no caso das forças auxiliares. 🔹 Graduações pertencem aos praças de soldado a subtenente e estão ligadas à execução técnica e à liderança de pequenas equipes. São concedidas pela própria força, sem necessidade de ato do executivo. Compreender essa diferença é essencial para quem vive a rotina militar e deseja conhecer melhor seus direitos e deveres dentro da hierarquia. 💬 E você, já sabia dessa distinção entre posto e graduação? #DireitoMilitar #CarreiraMilitar #HierarquiaMilitar #PostoEGraduação #JalilGubianiAdvogados
3 de novembro de 2025
O auxílio-fardamento deve ser pago de forma integral, sempre com base no soldo do novo posto ou graduação. O pagamento proporcional é considerado ilegal, mesmo que o militar já tenha recebido o benefício há menos de um ano. 📚 A legislação e os enunciados da Justiça Federal são claros: promoção significa novo direito. Se você recebeu apenas a diferença, pode ter valores a cobrar judicialmente. 💬 Já viu algum caso assim acontecer na sua unidade? Deixe sua opinião nos comentários. #DireitoMilitar #AuxílioFardamento #Militares #Promoção #JalilGubianiAdvogados
3 de novembro de 2025
O Tribunal de Contas da União decidiu que apenas o óbito real do militar pode gerar direito à pensão, encerrando o uso da chamada morte ficta. Mas essa decisão levanta dúvidas: o TCU é um órgão de controle, não um legislador. Extinguir um direito legal ultrapassa sua competência e afeta diretamente o sistema de proteção social dos militares. 💬 E você, acredita que o TCU tem poder para tomar uma decisão como essa? Comente abaixo. #DireitoMilitar #PensãoMilitar #MorteFicta #TCU #JalilGubianiAdvogados
