A neta do ex-presidente Emílio Garrastazu Médici, Cláudia Candal Médici, conseguiu na Justiça o direito a receber uma pensão paga pelo Estado. Mesmo sendo neta, ela foi adotada como filha pelo ex-presidente e por sua esposa, Scylla Gaffrée Nogueira Médici, em 1984. O general morreu no ano seguinte e Cláudia, na condição de filha adotiva, passou a receber a pensão. O pagamento do benefício foi suspenso em 2005, porque a administração pública entendeu que a adoção havia sido irregular, por falta de autorização judicial. A neta do ex-presidente entrou na Justiça com mandado de segurança para reverter a decisão administrativa, sustentando a legalidade do procedimento de adoção e alegando que o benefício foi suspenso sem que ela tivesse a oportunidade de se defender. Ganhou em primeira instância. No entanto, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), sediado no Rio de Janeiro, cassou a decisão – não por irregularidade na adoção, mas porque esta teria sido providenciada apenas com o objetivo de garantir o recebimento da pensão militar pela adotanda. Para o tribunal, a adoção da neta pelo casal Médici não passou de expediente para lhe garantir o recebimento da pensão militar, já que a legislação só permitia o benefício […]

ADIDO É uma condição do militar da ativa, que continua recebendo remuneração, bem como permanece com registro de alterações, ficando somente afastado do expediente. Tal condição pode se dar em virtude de incapacidade temporária para as atividades militares, enquanto espera solução de desligamento do serviço militar ativo, ou transferência para reserva, entre outras. AGREGADO Agregado é o militar da ativa que deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número. Será agregado o militar que for afastado temporariamente: se tiver sido julgado incapaz temporariamente, após 1 ano contínuo de tratamento; haver ultrapassado 1 ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria; ultrapassar 6 meses contínuos em licença para tratar de saúde de parente; ter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma. ENCOSTADO É um instituto jurídico criado com o intuito de garantir, sobretudo aos desincorporados, o direito à assistência médico-hospitalar de que necessitem para restabelecerem a sua plena capacidade laborativa comprometida durante a prestação do Serviço Militar. O militar “encostado” não recebe remuneração, não é considerado militar da ativa e, portanto, não se submete à hierarquia e disciplina das Forças Armadas, estando vinculado somente para fins de […]

Nossa cultura ainda discrimina o portador de transtorno psiquiátrico e isso é um grande atraso para o enfrentamento das psicopatologias. É essencial que existam dentro do ambiente de trabalho militar ações voltadas para o cuidado com a saúde mental pois além de alertar para a prevenção e tratamento desses transtornos, essas ações contribuem para desconstruir os tabus acerca desse problema. Jalil Gubiani Advogados | jalilgubiani.adv.br