O Superior Tribunal Militar (STM) concedeu, por unanimidade, habeas corpus a um civil preso após ser acusado de furtar uma bicicleta dentro do Complexo do Primeiro Distrito Naval, no Rio de Janeiro. O homem estava detido desde junho de 2025 e foi denunciado por furto qualificado, com rompimento de obstáculo e participação de outras pessoas. A Defensoria Pública da União (DPU) sustentou que não havia elementos suficientes para justificar a prisão preventiva e que o caso permitia a aplicação de medidas cautelares alternativas, como o comparecimento periódico ao juízo. O relator, ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, destacou que, apesar da gravidade da conduta, a prisão preventiva deve ser sempre uma medida excepcional, cabível apenas quando não houver alternativa eficaz para assegurar o processo e a aplicação da lei penal. Assim, o STM concedeu a liberdade provisória com condições específicas, como o comparecimento obrigatório a todos os atos processuais e a atualização de endereço e telefone de contato. Com isso, o acusado responderá ao processo em liberdade, perante a 4ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, no Rio de Janeiro. 📚 Fonte: Superior Tribunal Militar ⚖️ Jalil Gubiani Advocacia Militar Atuação especializada na defesa dos militares e de suas famílias. […]

O Senado Federal aprovou a Medida Provisória nº 1.293/2025, que reajusta o soldo dos militares da ativa, da reserva e também os pensionistas. 📆 O reajuste será aplicado em duas parcelas de 4,5%: ➡️ A primeira entrou em vigor em abril de 2025 ➡️ A segunda passa a valer em janeiro de 2026 💰 O impacto estimado é de R$ 3 bilhões no primeiro ano e R$ 5,3 bilhões no segundo, beneficiando cerca de 740 mil pessoas. 🔹 Topo da carreira: o soldo de R$ 13.471 passa para R$ 14.711 🔹 Base da tabela: o valor de R$ 1.078 sobe para R$ 1.177, abrangendo recrutas e soldados não engajados. Essa atualização busca corrigir defasagens salariais e valorizar a carreira militar em todos os níveis. ⚖️ Jalil Gubiani Advocacia Militar Atuação especializada na defesa dos militares e suas famílias. 📲 Salve este post e compartilhe com quem precisa saber dessa atualização! Fonte: Agência Senado | MPV 1.293/2025 #DireitoMilitar #ForçasArmadas #ReajusteMilitar #Soldo #PensãoMilitar #JalilGubiani #AdvocaciaMilitar

Em 1990, o jovem cadete Márcio Lapoente da Silveira, de apenas 18 anos, morreu em decorrência de agressões durante treinamento na Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), em Resende (RJ). 👉 Segundo relatos, o cadete foi agredido por um capitão, chegou a ter dedos esmagados por uma coronha de fuzil e, mesmo inconsciente, permaneceu exposto ao sol. Foi levado ao hospital, mas não resistiu. 📜 Após mais de três décadas de batalha judicial, a Advocacia-Geral da União (AGU) firmou um acordo de R$ 2 milhões em favor da mãe e do irmão do cadete. 🌍 O caso chegou até a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), onde o Brasil reconheceu sua responsabilidade pela violação dos direitos fundamentais do militar. 🔎 Casos como este evidenciam a importância da luta por justiça e pela reparação de direitos, mesmo diante da demora do Estado. #DireitoMilitar #Justiça #Militares #AdvocaciaMilitar

O Senado aprovou a ratificação do novo estatuto do Comitê Internacional de Medicina Militar (CIMM), entidade que reúne 105 países-membros e promove cooperação global em saúde militar. 📌 Com isso, o Brasil garante: ✔️ Participação ativa nas decisões do CIMM ✔️ Acesso a cursos e capacitações internacionais ✔️ Cooperação em missões de paz e ações humanitárias ✔️ Integração com organismos como a OMS e o CISM 👉 Fundado em 1921, após a Primeira Guerra Mundial, o CIMM busca uniformizar práticas médicas em conflitos, catástrofes naturais e operações internacionais. Segundo o relator, senador Hamilton Mourão, a medida é estratégica para modernizar a medicina militar brasileira, ampliar a cooperação internacional e preparar o país diante de novos desafios globais — como desastres climáticos e emergências humanitárias. 🔎 A atuação do Brasil nesse cenário reafirma o compromisso constitucional com a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. #DireitoMilitar #JustiçaMilitar #MedicinaMilitar #MissõesDePaz #CooperaçãoInternacional