28 de setembro de 2025
O Juízo da 9ª Auditoria Militar, em Campo Grande, condenou um motorista de aplicativo por desobedecer ordem de autoridade militar e invadir, de forma dolosa, o quartel da 13ª Brigada de Infantaria Motorizada, em Cuiabá (MT). 🛑 Segundo o processo, o civil entrou com o carro em área restrita do Exército, ignorou protocolos de segurança e desrespeitou ordens de parada — inclusive colidindo com o portão de saída da unidade e ferindo um soldado. 📍 A defesa alegou erro de percepção, ausência de dolo e até princípio da insignificância, mas o juiz militar rejeitou todas as teses. ⚖️ O réu foi condenado a 2 meses e 26 dias de detenção, em regime aberto. O juiz ressaltou que a conduta só não resultou em tragédia por acaso. 📚 Fonte: Justiça Militar da União — APM nº 7000148-80.2024.7.09.0009 Você considera justa a condenação? Comente sua opinião com responsabilidade. #JustiçaMilitar #DireitoMilitar #Desobediência #ÁreaMilitar #JMU #CondutaMilitar #JalilGubiani
28 de setembro de 2025
No julgamento do Tema 1.080, o STJ firmou entendimento de que pensionistas de militares não possuem direito adquirido à assistência médico-hospitalar das Forças Armadas, mesmo após anos de contribuição ao sistema de saúde militar. 📍 Segundo a Corte, o benefício tem natureza não previdenciária, é condicional, e não está vinculado automaticamente à pensão por morte. A decisão causou forte repercussão jurídica e social, principalmente por atingir pensionistas que confiaram no Estado e contribuíram mensalmente para o FUNSA — fundo responsável por complementar os custos da assistência médica. ⚖️ O relator, ministro Afrânio Vilela, argumentou que o direito à saúde só se mantém enquanto forem atendidos os requisitos legais. Isso inclui a dependência econômica e a comprovação de ausência de outros rendimentos. Para muitos especialistas, o entendimento ignora o princípio constitucional da proteção à confiança, ao romper com situações consolidadas sob o regime anterior à Lei 13.954/19. 📚 Fonte: Migalhas Você acredita que a decisão respeita os direitos fundamentais das pensionistas? #DireitoMilitar #JustiçaMilitar #Pensionistas #STJ #AssistênciaMédicaMilitar #ProteçãoÀConfiança #JalilGubiani
28 de setembro de 2025
O STJ, ao julgar o Tema 1.080 dos recursos repetitivos, fixou a tese de que não há direito adquirido à assistência médico-hospitalar das Forças Armadas por parte de pensionistas de militares. Mas a crítica veio forte: para especialistas, a decisão viola o princípio da proteção à confiança, um dos pilares do Estado de Direito. 📍 Pensionistas da Aeronáutica, que contribuíram por décadas para o FUNSA, foram excluídas da assistência, mesmo tendo constituído legítima expectativa jurídica quanto à continuidade do benefício. O argumento do impacto financeiro ao erário foi usado pela União — mas especialistas apontam: não cabe ao cidadão arcar com o ônus das escolhas da Administração. ⚖️ A proteção à confiança é um desdobramento da segurança jurídica, prevista no art. 5º, XXXVI da Constituição, e sustentada por doutrina sólida e jurisprudência federal pacífica. 📚 Fonte: Migalhas Você acha que essa decisão foi justa? #DireitoMilitar #JustiçaMilitar #Pensionistas #STJ #ProteçãoÀConfiança #JalilGubiani
28 de setembro de 2025
Dois tenentes-coronéis, réus por participação nos atos de 2022, foram proibidos de usar farda durante interrogatório no STF, por determinação do ministro Alexandre de Moraes. A justificativa foi dissociar a imagem dos acusados da instituição militar. Mas a medida gerou controvérsia jurídica: a farda é reconhecida como direito e prerrogativa do militar por diversas normas, incluindo o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80). 📍 Especialistas apontam que a proibição, sem base legal explícita e sem motivação fundamentada, pode violar o princípio da legalidade e o devido processo legal. Por outro lado, se o militar estiver afastado do cargo, a restrição pode ser considerada razoável, conforme prevê o art. 44, §2º da mesma lei. ⚖️ O debate é técnico, mas levanta uma questão essencial: até onde o Judiciário pode ir para preservar símbolos institucionais, sem ultrapassar as garantias do Estado de Direito? 📚 Fonte: Migalhas #JustiçaMilitar #DireitoMilitar #FardaMilitar #STF #EstadoDeDireito #JalilGubiani
